Questão 1122430

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP)
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Técnico de enfermagem
• Disciplina: Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)
• Assuntos: Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região; Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região – Pará e Amapá

Com base no Regimento Interno do TRT da 8.ª Região, é facultada ao Ministério Público do Trabalho a emissão de parecer em

• A. processo cuja matéria, por sua relevância, recomende a prévia manifestação do Ministério Público.
  
• B. processo no qual Estado estrangeiro atue como parte.
  
• C. dissídios coletivos.
  
• D. ação rescisória.
  
• E. processos nos quais incapazes atuem como parte.
  

Gabarito: A

Comentários

• LETRA A)

  
  

  Hipoteses em que os feitos precisam ser encaminhados ao MPT apos autuacao:

  
  

  OBRIGATORIAMENTE

  * quando for parte PJ de dir. Publico; estado estrangeiro; ou Organismo Internacional

  * MS; Acoes rescisorias; acoes civis publicas; dissidios coletivos e em que forem parte incapazes

  * arguicao de inconstitucionalidade e os conflitos de competencia

  * casos em que tenha atuado em 1° grau como orgao interveniente

  
  

  FACULTATIVAMENTE

  * por iniciativa do relator, quando a materia, por sua relevancia, recomendar a previa manifestacao do MP

  * por iniciativa do MP quando entender existente interesse publico que justifique a sua intervencao

• Só pra complementar o brilhante comentário da Najla Massoud. Podemos encontrar o embasamento para a questão no art. 103, I e II, do Regimento Interno do TRT 8ª Região.