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ID
112339
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-AL
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Previdenciário
Assuntos

Assinale a opção incorreta a respeito das normas de custeio que garantem o financiamento do RGPS.

Alternativas
Comentários
  • manifestação do CESPE

    QUESTÃO 82 – anulada. Há erro na opção que afirma que a CF estabeleceu que a arrecadação do PIS
    e do PASEP passaria a financiar o programa de seguro-desemprego para os empregados que recebam
    até dois salários mínimos mensais, visto que tal programa assiste aos empregados. Dessa forma, a
    questão passa a ter duas opções incorretas, razão suficiente para a sua anulação.

  • A letra A misturou o financiamento do seguro-desemprego com o do abono. O do abono é que é quando o empregado recebe até 2 mínimos! POR ISSO O ERRO!

    CONSTITUIÇÃO FEDERAL

    Art. 239. A arrecadação decorrente das contribuições para o Programa de Integração Social, criado pela Lei Complementar nº 7, de 7 de setembro de 1970, e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, criado pela Lei Complementar nº 8, de 3 de dezembro de 1970, passa, a partir da promulgação desta Constituição, a financiar, nos termos que a lei dispuser, o programa do seguro-desemprego e o abono de que trata o § 3º deste artigo. (Regulamento)

    § 1º - Dos recursos mencionados no "caput" deste artigo, pelo menos quarenta por cento serão destinados a financiar programas de desenvolvimento econômico, através do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, com critérios de remuneração que lhes preservem o valor.

    § 2º - Os patrimônios acumulados do Programa de Integração Social e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público são preservados, mantendo-se os critérios de saque nas situações previstas nas leis específicas, com exceção da retirada por motivo de casamento, ficando vedada a distribuição da arrecadação de que trata o "caput" deste artigo, para depósito nas contas individuais dos participantes.

    § 3º - Aos empregados que percebam de empregadores que contribuem para o Programa de Integração Social ou para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, até dois salários mínimos de remuneração mensal, é assegurado o pagamento de um salário mínimo anual, computado neste valor o rendimento das contas individuais, no caso daqueles que já participavam dos referidos programas, até a data da promulgação desta Constituição.

    § 4º - O financiamento do seguro-desemprego receberá uma contribuição adicional da empresa cujo índice de rotatividade da força de trabalho superar o índice médio da rotatividade do setor, na forma estabelecida por lei.

  • letra D - CERTA

    Súmula 730, DO STF

    A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA CONFERIDA A INSTITUIÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIALSEM FINS LUCRATIVOS PELO ART. 150, VI, "C", DA CONSTITUIÇÃO, SOMENTEALCANÇA AS ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL PRIVADA SE NÃOHOUVER CONTRIBUIÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS.
  • LETRA E - errada


    SÚMULA VINCULANTE Nº 8

    SÃO INCONSTITUCIONAIS O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 5º DO DECRETO-LEI Nº 1.569/1977 E OS ARTIGOS 45 E 46 DA LEI Nº 8.212/1991, QUE TRATAM DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO.

    aplica-se a prescrição quinquenal do CTN

  •  e) O direito de a seguridade social apurar e constituir seus créditos extingue-se em 10 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. (ERRADO)

    DECADÊNCIA - CONSTITUTUIR (5 ANOS)                -------------CRÉDITO ----------------------           EXIGIR (5 ANOS) - PRESCRIÇÃO 

     

    PRESTAÇÕES VENCIDAS (RETROATIVO)- 5 ANOS  - PRESCRIÇÃO

    REVISÃO / ANULAÇÃO DE ATO ADM - 10 ANOS DECADÊNCIA.