Questão 1125811

• Banca: CESGRANRIO
• Órgão: FINEP
• Ano: 2014
• Provas: CESGRANRIO - 2014 - FINEP - Nível Superior - Conhecimentos Básicos - Cargos 1 a 6
• Disciplina: Ética na Administração Pública
• Assuntos: Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal - Decreto nº 6.029 de 2007

A Comissão de Ética Pública (CEP) e suas atribuições foram explicitadas no Decreto no 6.029/2007, tendo como uma das suas competências

• A. ser uma comissão ética relativa ao Código de Conduta da Alta Administração Federal, valendo-se de preceitos éticos diferentes dos que são apresentados no Código do Servidor Federal, do Decreto no 1.171/1994.
  
• B. tratar das questões disciplinares que não envolvem o Código de Ética do Servidor Público Federal.
  
• C. servir como conselho consultivo ao Senado e ao Congresso em relação às questões éticas dos servidores públicos.
  
• D. coordenar, avaliar e supervisionar o Sistema de Gestão de Ética Pública do Poder Executivo Federal.
  
• E. oferecer caráter propriamente punitivo às demais Comissões de Ética das entidades e órgãos federais.

Gabarito: D

Comentários

• Letra D

  
  

  Artigo 4º do Decreto 6.029/2007:

  
  

  Art. 4o  À CEP compete:

  IV - coordenar, avaliar e supervisionar o Sistema de Gestão da Ética Pública do Poder Executivo Federal;

  
  

• Gabarito: D

  Art. 4o  À CEP compete:

  I - atuar como instância consultiva do Presidente da República e Ministros de Estado em matéria de ética pública;

  II - administrar a aplicação do Código de Conduta da Alta Administração Federal, devendo:

  a) submeter ao Presidente da República medidas para seu  aprimoramento;

  b) dirimir dúvidas a respeito de interpretação de suas normas, deliberando sobre casos omissos;

  c) apurar, mediante denúncia, ou de ofício, condutas em desacordo com as normas nele previstas, quando praticadas pelas autoridades a ele submetidas;

  III - dirimir dúvidas de interpretação sobre as normas do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal de que trata o Decreto no 1.171, de 1994;

  IV - coordenar, avaliar e supervisionar o Sistema de Gestão da Ética Pública do Poder Executivo Federal;

  V - aprovar o seu regimento interno; e

  VI - escolher o seu Presidente.

• Letra: D

  Texto de lei, D. 6029/07

  Art. 4. À CEP compete:

  IV - coordenar, avaliar e supervisionar o Sistema de Gestão da Ética Pública do Poder Executivo Federal;

• d) coordenar, avaliar e supervisionar o Sistema de Gestão de Ética Pública do Poder Executivo Federal.

• GABARITO: LETRA D

  Art. 4  À CEP compete:

  IV - coordenar, avaliar e supervisionar o Sistema de Gestão da Ética Pública do Poder Executivo Federal;

  FONTE:  DECRETO Nº 6.029, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2007.