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Gabarito C
CRFB/88
Art. 37 § 4º - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
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As penas da lei 8.429/92 tem natureza administrativa, civil e política:
1.
Sanções
de natureza ADMINISTRATIVA:
- Perda da função pública
- proibição de contratar com o Poder Público
- proibição de receber do Poder Público
benefícios fiscais ou creditícios
Sanções de natureza CIVIL
- Ressarcimento ao erário
- perda dos bens e valores acrescidos
ilicitamente ao patrimônio
- multa civil
Sanções de natureza POLÍTICA
- Suspensão dos direitos políticos
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Nada como dar uma boa risada depois de algumas horas de estudo.
Obrigada Banca: NC-UFPR!
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Perda da função publica
Ação penal cabível
Ressarcimento ao erário
Indisponibilidade dos bens
Suspensão dos disreitos políticos
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Gabarito C.
I, II e III apenas.
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GABARITO LETRA C
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
ARTIGO 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
§ 4º - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
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A questão exigiu conhecimento acerca do art. 37, §4º da Constituição Federal:
“Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.”
1- Correta. A suspensão dos direitos políticos é uma das possibilidades mencionadas no art. 37, §4º da Constituição Federal ora transcrito.
2- Correta. A indisponibilidade dos bens é uma das possibilidades mencionadas no art. 37, §4º da Constituição Federal ora transcrito.
3- Correta. O ressarcimento ao erário é uma das possibilidades mencionadas no art. 37, §4º da Constituição Federal ora transcrito.
4- Incorreta. Nem a Constituição Federal e tampouco a Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92) mencionam que os atos de improbidade administrativa importam em deportação. Logo, não é aplicável tal sanção por ausência de previsão legal.
Gabarito: “C” (1, 2 e 3 estão corretos).