Questão 1127122

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 18ª Região (GO)
• Ano: 2013
• Provas: FCC - 2013 - TRT - 18ª Região (GO) - Analista Judiciário - Contabilidade
• Disciplina: Auditoria Governamental
• Assuntos: Legislação e Normas Aplicáveis; Normas de Auditoria do TCU - NAT

Ao servidor do Tribunal de Contas da União é condenável a prática de qualquer ato que atente contra a honra e a dignidade de sua função pública, os compromissos éticos assumidos no código de ética do TCU e os valores institucionais, sendo-lhe vedado, ainda:

• A. manter atitude de independência em relação ao fiscalizado, evitando postura de superioridade, inferioridade ou preconceito relativo a indivíduos, órgãos e entidades, projetos e programas.
  
• B. tratar autoridades, colegas de trabalho, superiores, subordinados e demais pessoas com quem se relacionar em função do trabalho, com urbanidade, cortesia, respeito, educação e consideração, inclusive quanto às possíveis limitações pessoais.
  
• C. participar das atividades de capacitação e treinamento necessárias ao seu desenvolvimento profissional.
  
• D. publicar, sem prévia e expressa autorização, estudos, pareceres e pesquisas realizados no desempenho de suas atividades no cargo ou função, cujo objeto ainda não tenha sido apreciado
  
• E. apresentar-se ao trabalho com vestimentas adequadas ao exercício do cargo ou função, evitando o uso de vestuário e adereços que comprometam a boa apresentação pessoal, a imagem institucional ou a neutralidade profissional.

Gabarito: D

Comentários

• CÓDIGO DE ÉTICA DOS SERVIDORES DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

  RESOLUÇÃO-TCU Nº 226, DE 27 DE MAIO DE 2009 

  (ALTERADA PELA RESOLUÇÃO-TCU Nº 238, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2010)

  
  

  Art. 6º Ao servidor do Tribunal de Contas da União é condenável a prática de qualquer ato que atente contra a honra e a dignidade de sua função pública, os compromissos éticos assumidos neste Código e os valores institucionais, sendo-lhe vedado, ainda:

  [...]

  IX – publicar, sem prévia e expressa autorização, estudos, pareceres e pesquisas realizados no desempenho de suas atividades no cargo ou função, cujo objeto ainda não tenha sido apreciado. (p. 5).

  
  

  Fonte: http://portal2.tcu.gov.br/portal/page/portal/TCU/comunidades/fiscalizacao_controle/normas_auditoria/C%C3%B3digo%20de%20%C3%89tica%20dos%20Servidores%20do%20TCU.pdf

  
  

  Gabarito: d.

  
  
  
  
  
  

• A conduta descrita na assertiva "d" afronta o sigilo profissional. Uma vez que não devem ser divulgadas informações obtidas na auditoria a terceiros, seja oralmente ou por escrito, exceto para fins de atender responsabilidades estatutárias ou até como parte dos procedimentos normais da EFS ou de acordo com a legislação aplicável.

• Apesar de esta questão não tratar especificamente do Código de Ética da INTOSAI, podemos resolvê-la com base neste código.

  Pois bem, segundo a INTOSAI, os valores éticos são:

  "(a) Integridade – agir honestamente, confiavelmente, de boa fé e no interesse público;

  (b) Independência e objetividade – ser livre de circunstâncias ou influências que afetem ou possam ser vistas como capazes de afetar o julgamento profissional e de agir de maneira imparcial e sem viés;

  (c) Competência – adquirir e manter conhecimentos e habilidades adequados ao papel, agir de acordo com as normas aplicáveis e com o devido zelo;

  (d) Comportamento profissional – cumprir as leis, os regulamentos e as convenções aplicáveis, e evitar qualquer conduta que possa desacreditar a EFS;

  (e) Confidencialidade e transparência – proteger adequadamente a informação, equilibrando isso com a necessidade de transparência e accountability."

  A questão pede a alternativa que é vedada ao auditor. Assim, temos que a achar a incorreta.

  a)       Correta. Esta alternativa é mera decorrência do princípio da Independência e Objetividade, pois o auditor deve se manter neutro em relação ao auditado. Quando há posição de superioridade, inferioridade ou preconceito, o auditor está sendo subjetivo e, portanto, perdeu a objetividade.

  b)       Correta. Tratar as outras pessoas com respeito e urbanidade é exigido do auditor com base no princípio ético do comportamento profissional.

  c)        Correta. Decorrência do princípio ético da competência!

  d)       Incorreta. Se o auditor publicar documentos sem a devida autorização, ele ferirá o princípio da confidencialidade, razão pela qual esta conduta é vedada ao auditor.

  e)       Correta. Usar vestimentas inadequadas podem desacreditar a EFS, pois podem passar a impressão que o auditor não leva o seu trabalho a sério ou que sua independência está prejudicada (imagine um auditor público usando um broche de um partido político durante uma auditoria...). Assim, as vestimentas também ser utilizada de forma a manter a credibilidade da EFS. Isso é corolário do princípio ético do comportamento profissional.

  Resposta: D