Questão 1129171

• Banca: FCC
• Órgão: SABESP
• Ano: 2014
• Provas: FCC - 2014 - SABESP - Analista de Gestão - Administração
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Procedimento licitatório e julgamento das propostas: edital, habilitação, classificação, homologação e adjudicação

Em procedimento de licitação regularmente instaurado para a contratação de uma obra pública, nos termos da Lei nº 8.666/93, acudiram diversos interessados. Após a sessão de abertura das propostas, mas antes do julgamento, considerando que o procedimento foi instaurado com inversão de fases, a Administração pública identificou que a potencial empresa vencedora não gozava de grande credibilidade no mercado, desagradando a autoridade responsável pelo certame. Por esse motivo, foi revogada a licitação. Essa conduta

• A. é regular e válida, na medida em que a revogação insere-se no juízo discricionário originário do administrador, sendo vedada a indenização antes da homologação do certame.
• B. demonstra, em verdade, que a revogação se deu com desvio de finalidade, tendo em vista que não estavam preenchidos os requisitos legais para tanto, tais como vícios de legalidade, visando o administrador, apenas, a evitar a contratação de determinada empresa.
• C. é irregular, na medida em que não se identifica qualquer motivo de interesse público para a revogação, apenas a finalidade de impedir que determinada empresa fosse contratada, cabendo, portanto, indenização pelos prejuízos causados.
• D. é legal e impassível de indenização, desde que o administrador consiga demonstrar que a contratação da determinada empresa apresentaria potencial risco de prejuízo à Administração pública, ainda que preenchidos os requisitos de habilitação técnica.
• E. é ilegal, tendo em vista que não se identificou qualquer vício de legalidade que motivasse a revogação, estando preenchidos os requisitos de habilitação técnica e presentes razões de interesse público para a contratação.

Gabarito: C

Comentários

• •  c) é irregular, na medida em que não se identifica qualquer motivo de interesse público para a revogação, apenas a finalidade de impedir que determinada empresa fosse contratada, cabendo, portanto, indenização pelos prejuízos causados.

  8666 Art. 49. A autoridade competente para a aprovação do procedimento somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.

  § 1^o A anulação do procedimento licitatório por motivo de ilegalidade não gera obrigação de indenizar, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 59 desta Lei.
  

  
  

• Vejam o que diz o enunciado:

  Após a sessão de abertura das propostas, mas antes do julgamento, considerando que o procedimento foi instaurado com inversão de fases, a Administração pública identificou que a potencial empresa vencedora não gozava de grande credibilidade no mercado, desagradando a autoridade responsável pelo certame.
  

  
  

  A revogação deve se dar razões de interesse público e não por desagrado da autoridade competente para instruir o certame. Quando a parte a ser contratada não concorre para a revogação, ou seja, não deu causa, faz jus a indenização.

  GABARITO: LETRA C.

  
  

• Questão exige interpretação além do simples conhecimento da lei.
  Eu resolvi assim: 
  Revogação é ato discricionário devido a fato superveniente (que ocorreu após o inicio do procedimento) e não tem relação com ilegalidade.
  Quando há ilegalidade o caso é de anulação, ato vinculado.
  Como a revogação se da por motivo de interesse público, não houve ilegalidade, se os licitantes comprovarem que prejuízo tem direito a indenização.
  Então são falsas as alternativas que misturam: revogação com ilegalidade (B e E), as que dizem que não há direito a indenização em caso de revogação (A e D).
  
  

• Se fosse permitido, daria azo para muitas fraudes acontecerem, do tipo "nao gostei porque meu desafeto venceu a licitação vou revoga-la".... LETRA C CORRETA