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Essa questão cabe recurso.
veja o que diz o MEC sobre o FUNDEB
O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) atende toda a educação básica, da creche ao ensino médio. Substituto do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), que vigorou de 1997 a 2006, o Fundeb está em vigor desde janeiro de 2007 e se estenderá até 2020.
É um importante compromisso da União com a educação básica, na medida em que aumenta em dez vezes o volume anual dos recursos federais. Além disso, materializa a visão sistêmica da educação, pois financia todas as etapas da educação básica e reserva recursos para os programas direcionados a jovens e adultos.
A estratégia é distribuir os recursos pelo país, levando em consideração o desenvolvimento social e econômico das regiões — a complementação do dinheiro aplicado pela União é direcionada às regiões nas quais o investimento por aluno seja inferior ao valor mínimo fixado para cada ano. Ou seja, o Fundeb tem como principal objetivo promover a redistribuição dos recursos vinculados à educação.
A destinação dos investimentos é feita de acordo com o número de alunos da educação básica, com base em dados do censo escolar do ano anterior. O acompanhamento e o controle social sobre a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do programa são feitos em escalas federal, estadual e municipal por conselhos criados especificamente para esse fim.
http://portal.mec.gov.br/index.php?option=com_content&view=article&id=12407&Itemid=726
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A letra D está errada porque os recursos distribuídos ñ são baseados no número de crianças em idade escolar, e sim na quantidade de crianças devidamente matriculadas na escola (no ano letivo anterior). Além disso, existem diferentes pesos atribuídos de acordo com o tipo de ensino, seja pré-escola, ensino médio, escola profissionalizante, por ex.
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Não confundir!!!
Número de alunos da educação básica é algo bem diferente de crianças em idade escolar.
"o FUNDEB vai proporcionar a garantia da Educação Básica a todos os brasileiros, da creche ao final do Ensino Médio, inclusive àqueles que não
tiveram acesso à educação em sua infância."
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Gabarito: Letra E
São formados com recursos provenientes das três esferas de governo.
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GABARITO: E
O MCASP 7a edição, página 235 cita as fontes de recursos do FUNDEB que são oriundas dos EStados, DF, Municípios e União. Abaixo transcrição literal(o grifo é meu) :
RECURSOS DO FUNDEB
Para cumprir a sua finalidade, o Fundeb de cada estado conta com recursos provenientes dos impostos e das transferências do estado e de seus municípios, vinculados à educação por força do disposto no art. 212 da Constituição Federal, bem como de complementação financeira de responsabilidade da União.
Os estados, o Distrito Federal e os municípios contribuem para a composição do Fundeb no montante equivalente ao percentual de 20% das receitas dos seguintes impostos e transferências constitucionais e legais:
a. Fundo de Participação dos Estados – FPE.
b. Fundo de Participação dos Municípios – FPM.
c. Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS.
d. Imposto sobre Produtos Industrializados, proporcional às exportações– IPI Exportação.
e. Desoneração das Exportações (Lei Complementar nº 87/1996).
f. Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações – ITCMD.
g. Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores – IPVA.
h. Cota parte de 50% do Imposto Territorial Rural – ITR devida aos municípios.
i. Receita da dívida ativa tributária, juros e multas relativas aos impostos acima relacionados.
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LEI Nº 11.494, DE 20 DE JUNHO DE 2007 - FUNDEB
Art. 8o A distribuição de recursos que compõem os Fundos, no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, dar-se-á, entre o governo estadual e os de seus Municípios, na proporção do número de alunos matriculados nas respectivas redes de educação básica pública presencial, na forma do Anexo desta Lei.
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Lei 14.113/2020 Art.2 Parágrafo único. A instituição dos Fundos previstos no caput deste artigo e a aplicação de seus recursos não isentam os Estados, o Distrito Federal e os Municípios da obrigatoriedade da aplicação na manutenção e no desenvolvimento do ensino.
Gabarito letra E