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ID
1130131
Banca
FCC
Órgão
PM-BA
Ano
2012
Provas
Disciplina
Atualidades
Assuntos

Nas eleições municipais de 2012 passou a vigorar a Lei da Ficha Limpa que tem como objetivo

Alternativas
Comentários
  • alt. a


    Ficha Limpa ou Lei Complementar nº. 135 de 2010 é uma legislação brasileira que foi emendada à Lei das Condições de Inelegibilidadeou Lei Complementar nº. 64 de 1990 originada de um projeto de lei de iniciativa popular idealizado pelo juiz Márlon Reis que reuniu cerca de 1,3 milhão de assinaturas com o objetivo de aumentar a idoneidade dos candidatos.1

    A lei torna inelegível por oito anos um candidato que tiver o mandato cassado, renunciar para evitar a cassação ou for condenado por decisão de órgão colegiado (com mais de um juiz), mesmo que ainda exista a possibilidade de recursos.2

    O Projeto foi aprovado na Câmara dos Deputados no dia 5 de maio de 2010 e também foi aprovado no Senado Federal no dia 19 de maio de 2010 por votação unânime. Foi sancionado pelo Presidente da República, transformando-se na Lei Complementar nº 135, de 4 de junho de 2010.3 Esta lei proíbe que políticos condenados em decisões colegiadas de segunda instância possam se candidatar.4 Em fevereiro de 2012, o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou a lei constitucional e válida para as próximas eleições que forem realizadas no Brasil, e isso representou uma vitória para a posição defendida pelo Tribunal Superior Eleitoral nas eleições de 2010.2


    fonte:http://pt.wikipedia.org/wiki/Ficha_Limpa


    bons estudos

    a luta continua