Questão 113020

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TCE-AC
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Ciências Contábeis; CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Direito; CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Processamentos de Dados
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Controle da administração pública

O controle exercido por órgãos da administração direta sobre a administração indireta apresenta uma série de peculiaridades, as quais incluem a

• A. subordinação hierárquica da entidade ao ministério ou secretaria a que as atividades se relacionem.
  
• B. obrigatoriedade da existência de contrato de gestão, para verificação do cumprimento das metas estabelecidas.
  
• C. independência da entidade para escolha dos próprios dirigentes.
  
• D. possibilidade de intervenção sob determinadas circunstâncias, para resguardar o interesse público.
  
• E. faculdade incondicional de recurso à administração direta, quanto às decisões dos dirigentes da entidade.

Gabarito: D

Comentários

• Letra D
  
  Certamente, sabemos que o poder público poderá intervir em seus próprios órgãos, entidades da administração indireta e até mesmo em bens particulares quando o interesse público estiver em jogo, respeitadas as regras legais.
• É o princípio da SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO que vai legitimar tal intervenção.

• O controle exercido por órgãos da administração direta sobre a administração indireta apresenta uma série de peculiaridades, as quais incluem a possibilidade de intervenção sob determinadas circunstâncias, para resguardar o interesse público.