Questão 1131673

• Banca: TRT 3R
• Órgão: TRT - 3ª Região (MG)
• Ano: 2014
• Provas: TRT 3R - 2014 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Prescrição e decadência no Direito do Trabalho; Questões essenciais relativas aos contratos de emprego

A partir, exclusivamente, das súmulas do STF, NÃO é correto afirmar que:

• A. O vendedor pracista, remunerado mediante comissão, não tem direito ao repouso semanal remunerado.
  
• B. O empregado com representação sindical só pode ser despedido mediante inquérito em que se apure falta grave.
  
• C. O direito trabalhista não admite a prescrição intercorrente.
  
• D. Na equiparação de salário, em caso de trabalho igual, toma-se em conta o tempo de serviço na função, e não no emprego.
  
• E. A simples adesão à greve não constitui falta grave.

Gabarito: C

Comentários

• Súmula 327 do STF: " O direito trabalhista admite a prescrição intercorrente"

• Questão capiciosa, pois a sum do TST não admite a prescrição intercorrente, por esta razão que o enunciado pede de acordo exclusivamente com a súmula do STF.

• Só complementando o comentário do colega Rodrigo Constante: A súmula do TST que fala não ser admissível a prescrição intercorrente no Direito do Trabalho é a súmula 114, in verbis: SÚMULA 114 - Prescrição intercorrente. É inaplicável na justiça do trabalho a prescrição intercorrente.

• Letra a - Súmula 201 do STF

  Letra b - Súmula 197 do STF

  Letra d - Súmula 202 do STF

  Letra e - Súmula 316 do STF

• SÚMULA 201:
  O VENDEDOR PRACISTA, REMUNERADO MEDIANTE COMISSÃO, NÃO TEM DIREITO AO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO.

  
  

  SÚMULA 197:
  O EMPREGADO COM REPRESENTAÇÃO SINDICAL SÓ PODE SER DESPEDIDO MEDIANTE INQUÉRITO EM QUE SE APURE FALTA GRAVE.
  

  
  

  SÚMULA 202:
  NA EQUIPARAÇÃO DE SALÁRIO, EM CASO DE TRABALHO IGUAL, TOMA-SE EM CONTA O TEMPO DE SERVIÇO NA FUNÇÃO, E NÃO NO EMPREGO.
  

  
  

  SÚMULA 316:                                                                                                                                                                                             A SIMPLES ADESÃO A GREVE NÃO CONSTITUI FALTA GRAVE.

• A)O vendedor pracista, remunerado mediante comissão, não tem direito ao repouso semanal remunerado. CERTA

  SÚMULA 201 DO STF:
  O VENDEDOR PRACISTA, REMUNERADO MEDIANTE COMISSÃO, NÃO TEM DIREITO AO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO.

  SÚMULA 27 DO TST:

  COMISSIONISTA (mantida) 

  É devida a remuneração do repouso semanal e dos dias feriados ao empregado comissionista, ainda que pracista.

  
  

  B) O empregado com representação sindical só pode ser despedido mediante inquérito em que se apure falta grave. CERTA

  SÚMULA 197 DO STF:
  

  O EMPREGADO COM REPRESENTAÇÃO SINDICAL SÓ PODE SER DESPEDIDO MEDIANTE INQUÉRITO EM QUE SE APURE FALTA GRAVE.

  
  

  C) O direito trabalhista não admite a prescrição intercorrente.  ERRADA
  

  SÚMULA 327 DO STF:

  O DIREITO TRABALHISTA ADMITE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.
  

  SÚMULA 114 DO TST:

  PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE

  É inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente.

  
  

  D) Na equiparação de salário, em caso de trabalho igual, toma-se em conta o tempo de serviço na função, e não no emprego. CERTA

  SÚMULA 202 DO STF:

  NA EQUIPARAÇÃO DE SALÁRIO, EM CASO DE TRABALHO IGUAL, TOMA-SE EM CONTA O TEMPO DE SERVIÇO NA FUNÇÃO, E NÃO NO EMPREGO.

  
  

  E) A simples adesão à greve não constitui falta grave. CERTA

  SÚMULA 316 DO STF:

  A SIMPLES ADESÃO A GREVE NÃO CONSTITUI FALTA GRAVE.

• Com a Reforma trabalhista:

   

  Art. 11-A.  Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos.                      (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) 

       

  § 1o  A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução.                      

  § 2o  A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição.          

• Vale lembrar que, após a entrada em vigor da Lei 13.467/17, passou-se a admitir legislativamente a Prescrição Intercorrente na Justiça do Trabalho, aderindo ao entendimento do STF. Dessa forma, nota-se que hoje a Súmula 114 do TST encontra-se desatualizada.