Questão 113170

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TCE-AC
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Ciências Contábeis
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Princípios das Licitações

A Lei n.º 8.666/1993 dispõe que as licitações serão processadas e julgadas em conformidade com vários princípios. Assinale a opção correta no que diz respeito ao significado de alguns desses princípios.

• A. Por vinculação ao instrumento convocatório supõe-se que as regras estabelecidas no edital não podem ser alteradas sob qualquer pretexto.
  
• B. O julgamento objetivo é mais fácil de obter quando, em vez do critério do preço, adota-se qualidade, técnica ou rendimento.
  
• C. O princípio da moralidade está reiterado na referência à probidade administrativa, priorizando-se os padrões éticos que devem nortear o comportamento da administração.
  
• D. De acordo com a impessoalidade, os membros das comissões de licitação não devem ter qualquer conhecimento prévio dos licitantes.
  
• E. De acordo com o princípio da igualdade, quaisquer interessados devem poder participar do processo licitatório, sem restrições.

Gabarito: C

Comentários

• Letra 'c'.A moralidade administrativa deve guiar toda a conduta dos administradores. A estes incumbe agir com lealdade e boa-fé. Exige que o administrador se paute por conceitos éticos.A probidade tem o sentido de honestidade, boa-fé, moralidade administrativa por parte dos administradores.
• A) Princípio do Vinculação ao Instrumento Convocatório: o instrumento convocatório é o Edital. O edital é a "lei" da licitação. Tanto o Administrador como os licitantes estão vinculados ao edital. Porém, os contratos da licitação poderão ser alterados, com as devidas justificativas, unilateralmente ou por acordo das partes, conforme o caso.B)Princípio do Julgamento Objetivo: todos os critérios de seleção devem estar previstos de forma clara e precisa no edital. O edital deve prever expressamente qual o tipo de licitação adotado no certame. Ao meu ver, o critério do preço é mais fácil de obter o julgamento objetivo.C) CORRETA Princípio da Moralidade está reiterado na referência à probidade administrativa, priorizando-se os padrões éticos que devem nortear o comportamento da administração.D) O princípio da impessoalidade impõe que o administrador seja imparcial e vise ao atendimento do intesse público. A lei 8.666 não proíbe que os membros das comissões de licitação tenham conhecimento prévio dos licitantes.E) Princípio da Igualdade: a isonomia entre os licitantes é assegurada pelo não estabelecimento de privilégios ou discriminações. Porém, este princípio não proíbe a instituição de requisitos para a participação. Os requisitos são admissíveis quando compatíveis com o objeto a ser contratado.
• Tudo o que diz respeito a Adm Públ deve necessariamente e no mínimo observar o prin da moralidade

• Princípios da moralidade e da Probidade administrativa

   

  A Lei de Licitações se refere aos princípios da moralidade e da probidade administrativa como realidades distintas. Na verdade, os dois princípios transmitem a ideia de que a licitação deve ser pautada pela honestidade, boa-fé e ética, tanto por parte da Administração quanto por parte dos licitantes.
   

  Assim, para que um comportamento seja válido é preciso que, além de ser legal, esteja em conformidade com a ética e os bons costumes. Os doutrinadores não se entendem quanto à distinção entre esses dois princípios.
   

  Há autores que empregam as duas expressões com o mesmo significado, enquanto outros procuram distinguir os conceitos. O certo é que, enquanto a moralidade se constitui num conceito vago (sem definição legal), a probidade administrativa (ou melhor, a improbidade administrativa) possui contornos definidos na Lei 8.429/1992.

   

  RICARDO ALEXANDRE

• Dar vontade de chorar kkkkkkkkkkkkkkkkkk