Questão 1131703

• Banca: TRT 3R
• Órgão: TRT - 3ª Região (MG)
• Ano: 2014
• Provas: TRT 3R - 2014 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Cessação do contrato de emprego; Extinção do contrato de emprego: modalidades e obrigações legais

NÃO é hipótese de dispensa por justa causa prevista no art. 482 da CLT:

• A. Prática constante de jogos de azar.
  
• B. Incontinência de conduta ou mau procedimento.
  
• C. Condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso tenha havido suspensão da execução da pena.
  
• D. Embriaguez habitual ou em serviço.
  
• E. Desídia no desempenho das respectivas funções.

Gabarito: C

Comentários

• LETRA C.
  
  FUNDAMENTAÇÃO: CLT
  Art. 482 - Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador:
  
   d) condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena;
  

• A questão está mal formulada, pois o enunciado está na negativa, todavia o artigo de lei está na afirmativa positiva. A resposta está está no positivo (da questão), e a do artigo na negativa, logo, me parece que a C é hipótese de justa causa sim, uma vez que nega a JC, como a resposta afirma a suspensão.

  Vejam e tirem suas conclusões.

• No caso da condenação do empregado ao cumprimento de pena privativa de liberdade, o empregador pode demiti-lo por justa causa. Não sendo possível a suspensão da pena, o empregado não terá como prestar serviços em decorrência de conduta a ele imputada, razão pela qual o empregador se libera do vínculo.
  
  Há que se ressaltar, entretanto, que, enquanto preso provisoriamente, antes do trânsito em julgado da condenação, o contrato de trabalho permanece suspenso, não sendo devidos salários, porém mantido o vínculo empregatício entre as partes.
  O que configura o tipo não é a condenação em si, mas sim a impossibilidade de continuidade da prestação de serviços.
  
  
  
  Fonte: Ricardo Resende

• Fabio, a questão pede a incorreta. A CLT é clara ao dizer: caso não tenha havido suspensão da execução da pena, conforme citado pelo(a) colega(a) acima. Logo, a assertiva C não é hipótese de Justa Causa.