Questão 1131781

• Banca: TRT 3R
• Órgão: TRT - 3ª Região (MG)
• Ano: 2014
• Provas: TRT 3R - 2014 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Acumulação de cargos e funções; Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990

A partir do disposto no art. 37 e no art. 143 (com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 77/14) da Constituição da República, não é admitida a acumulação remunerada e em atividade de cargos públicos na seguinte hipótese, mesmo havendo compatibilidade de horários:

• A. Um cargo da de professor na Universidade Federal de Minas Gerais e um cargo de professor na Universidade Federal do Rio de Janeiro.
  
• B. Um cargo de médico da Marinha e um cargo de médico da Aeronáutica.
  
• C. Um cargo de fisioterapeuta na CEMIG (sociedade de economia mista no Estado de Minas Gerais) e um cargo de fisioterapeuta do Exército.
  
• D. Um cargo de Juiz do Trabalho e um cargo de professor na Universidade Estadual de Minas Gerais.
  
• E. Um cargo de psicólogo do INSS e um cargo de psicólogo na Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.

Gabarito: B

Comentários

• Não entendi porque que a correta é a letra B!

  Como não é admitida se foi editada a EC 77/2014, corrigindo essa situação ao inserir, no art. 142, § 3º, VIII, a previsão expressa de que a permissão para a acumulação de cargos/empregos de profissionais da saúde aplica-se também aos militares?!

  Se alguém puder me esclarecer, agradeço! =)
  

• Art. 142, §3° da CF
  
  II - o militar em atividade que tomar posse em cargo ou emprego público civil permanente, ressalvada a hipótese prevista no art. 37, inciso XVI, alínea "c", será transferido para a reserva, nos termos da lei; 
  
  A ressalva constitucional seria para outro cargo CIVIL PERMANENTE, não podendo ocupar dois cargos MILITARES em FORÇAS DISTINTAS.

• Por que a questão foi anulada, se existe fundamento para a letra B, como postou o colega abaixo. Existe outra correta?

• É provável que a banca não tivesse conhecimento da EC 77/2014, que alterou o art. 142, §3°, II, da CF/88. Por esta hipótese, depois da aplicação da prova, a solução natural seria mesmo a anulação da questão... =D
  

• Na real fazer essa questão foi um erro, eu fui seco na E. 

  Pra mim psicólogo não é cargo regulamentado de profissional da saúde. Pensei que era técnico/científico e dois de técnico científico não tem como. As bancas não podem dar uma coisa dessas e não anular a questão.

• Pessoal, solicitem comentário do professor!

• Acho que foi anulada porque a pergunta se refere ao disposto no art. 37 e no art. 143 (com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 77/14) da Constituição da República, mas o artigo alterado pela EC 77/2014 é o artigo 142. O art. 143 trata do servico militar obrigatório.