Questão 1131847

• Banca: TRT 3R
• Órgão: TRT - 3ª Região (MG)
• Ano: 2014
• Provas: TRT 3R - 2014 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho
• Disciplina: Direito Processual do Trabalho
• Assuntos: Pressupostos extrínsecos e intrínsecos; Recurso ordinário; Sistema recursal trabalhista

NÃO se configura motivo hábil a que o juiz de 1º grau de jurisdição deixe de receber o recurso ordinário:

• A. Quando a empresa, condenada, não juntar, com o recurso, os comprovantes de recolhimento das custas processuais e do depósito para recorrer.
  
• B. Quando a parte, intimada de que a sentença seria publicada no dia 07.03.2014, sexta-feira, interpuser o recurso ordinário no dia 19.03.2014.
  
• C. Quando o advogado, Dr. Antônio Márcio, que assinou o substabelecimento, de que consta o nome daquele outro advogado, Dr. Cristóvão Anunciação, que subscreveu a petição de recurso e suas razões, não constar da procuração originária ou de que qualquer outra trazida aos autos.
  
• D. Quando o advogado que subscreve o recurso ordinário não constar da procuração outorgada pela empresa, fato por ele não percebido quando, na primeira audiência, a entregou ao juiz, juntamente com a defesa.
  
• E. Quando a empresa, condenada, recolher valor de custas no importe de R$120,00, sendo elas, segundo a sentença, calculadas sobre o valor atribuído à condenação de R$9.000,00

Gabarito: D

Comentários

• Questão anulada corretamente! O gabarito preliminar apontou como resposta a letra D, porém a situação construída nesta assertiva também configura motivo hábil a que o juiz de 1º grau deixe de receber o recurso ordinário. Senão vejamos: 

  OJ-SDI1-286 AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO. MANDATO TÁCITO. ATA DE AUDIÊNCIA. CONFIGURAÇÃO (alterada) – Res. 167/2010, DEJT divulgado em 30.04.2010 e 03 e 04.05.2010

  I - A juntada da ata de audiência, em que consignada a presença do advogado, desde que não estivesse atuando com mandato expresso, torna dispensável a procuração deste, porque demonstrada a existência de mandato tácito.

  
  

  Não pode a reclamada juntar mandato expresso e querer atuar com mandato tácito! Na situação da assertiva D, há irregularidade de representação flagrante. Apesar de ter comparecido à audiência, o advogado da reclamada não poderia subscrever o RO, pois consta mandato expresso em que não há poderes a ele conferidos. 

• Não procurei o fundamento usado pela banca para anular a questão, mas para mim, a resposta correta seria a alternativa A. 

  Isso porque, o comprovante de pagamento das custas e do depósito recursal não precisa ser "juntado com o recurso", como diz a alternativa, bastando que seja comprovado dentro do prazo recursal.

  Na alternativa D está clara a situação de mandato tácito, pois diz que o advogado não consta na procuração que foi juntada aos autos (fato não percebido por ele, advogado, quando juntou a procuração em audiência). 

• Acredito que foi anulada por ter duas respostas: a e d.
  
  

  A) SUM-245  DEPÓSITO RECURSAL. PRAZO O depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso. A interposição antecipada deste não prejudica a dilação legal. Ou seja, a parte tem até o fim do prazo recursal para juntar o comprovante de depósito, não precisando juntar no ato do protocolo do recurso.

  
  

  D) Súmula 164 do TST - O não-cumprimento das determinações dos §§ 1º e 2º do art. 5º da Lei nº 8.906, de 04.07.1994 e do art. 37, parágrafo único, do Código de Processo Civil importa o não-conhecimento de recurso, por inexistente, exceto na hipótese de mandato tácito.
• Colegas, salvo melhor juízo, quanto à alternativa "d", aplicável o inciso II da OJ 286: "Configurada a existência de mandato tácito fica suprida a irregularidade detectada no mandato expresso". A irregularidade no caso é não constar do mandato expresso, que por isso torna-se sem efeito. Por outro lado, o adv compareceu em audiência e praticou atos processuais (mandato tácito). Assim, a alternativa "d" TAMBÉM se configura hipótese em que NAO se configura motivo hábil a que o juiz deixe de receber o RO. Bons estudos!