Questão 1131865

• Banca: TRT 3R
• Órgão: TRT - 3ª Região (MG)
• Ano: 2014
• Provas: TRT 3R - 2014 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho
• Disciplina: Direito Processual do Trabalho
• Assuntos: Pressupostos extrínsecos e intrínsecos; Sistema recursal trabalhista

Sobre o sistema recursal trabalhista é INCORRETO afirmar:

• A. Os pressupostos recursais, também chamados de requisitos de admissibilidade recursal, classificam-se em objetivos e subjetivos.
  
• B. Os requisitos objetivos afirmam que o ato deve ser recorrível, como os despachos de mero expediente de natureza teratológica.
  
• C. A adequação é um requisito objetivo, na medida em que a parte deve valer-se do recurso adequado.
  
• D. A tempestividade, como requisito objetivo, pressupõe a interposição do recurso no prazo legal, sob pena de seu não conhecimento.
  
• E. No dissídio coletivo não é exigido o depósito recursal, pois a natureza jurídica da sentença coletiva não é condenatória.

Gabarito: B

Comentários

• Teratológico vem da ciência que estuda a malformação embrionária, chamada de teratologia. De outro modo, os despachos de mero expediente de natureza teratológica são os que possuem erros evidentes, materiais, assim passíveis de correção de ofício não necessitando de recurso para tanto.
  

• A Tempestividade  não seria um requisito SUBJETIVO ? Assim a letra D também seria INCORRETA.

• 
  Os pressupostos recursais objetivos (extrínsecos) são: recorribilidade do ato, adequação, tempestividade, preparo e regularidade de representação O pressupostos recursais subjetivos (intrínsecos) são: Capacidade, Interesse e Legitimidade (CIL)

• RESPOSTA: B

  
  

  art. 504, CPC

• A tempestividade, ou seja, o requisito recursal pelo qual o recurso deve ser interposto dentro do prazo legal, é objetivo. Nao se refere a pessoa do recorrente ou do recorrido. Não importa quem esteja recorrendo, desde que se faça dentro do prazo legal. O interesse em recorrer é que é requisito subjetivo. Aí sim, importa saber quem está recorrendo pra se saber se realmente possui interesse para tanto.
  

• O RO no dissídio coletivo exige recolhimento de custas, mas não exige depósito recursal:

  CLT 

  Art. 789 - § 4o Nos dissídios coletivos, as partes vencidas responderão solidariamente pelo pagamento das custas, calculadas sobre o valor arbitrado na decisão, ou pelo Presidente do Tribunal

  Art. 899 - Os recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas neste Título, permitida a execução provisória até a penhora. 

  § 1º Sendo a condenação de valor até 10 (dez) vêzes o salário-mínimo regional, nos dissídios individuais, só será admitido o recurso inclusive o extraordinário, mediante prévio depósito da respectiva importância. Transitada em julgado a decisão recorrida, ordenar-se-á o levantamento imediato da importância de depósito, em favor da parte vencedora, por simples despacho do juiz. 
  

  IN 03 DO TST:

  V - Nos termos da redação do § 3º do art. 40, não é exigido depósito

  para recurso ordinário interposto em dissídio coletivo, eis que a regra aludida

  atribui apenas valor ao recurso, com efeitos limitados, portanto, ao cálculo das

  custas processuais.

  
  

  
  

• PRESSUPOSTOS SUBJETIVOS ( INTRÍNSECOS ) : Capacidade, interesse, Legitimidade

   

   

  PRESSUPOSTOS OBJETIVOS   ( EXTRÍNSECOS ) : Tempestividade, preparo, Recorribilidade do Ato, Adequação,Regularidade de representação, Inexistência de fato extintivo ou impeditivo do direito de recorrer.

   

  ** EU FIZ ASSIM PARA DECORAR :  o pressuposto subjetivo é algo relativo a pessoa, é interno do recorrente --> INTERSECO... intrínseco ..kkkkkk..idiota, mas dessa forma nunca mais esqueci. E O OBJETIVO É O QUE SOBROU : extrÍnseco .

   

   

  GABARITO "B"

• Sempre tive dúvida acerca do rol dos requisitos de admissibilidade dos recursos. A doutrina majoritária (Daniel Neves, Fredie Didier, Nelson Nery, Mauro Schiavi) considera que são os seguintes: a) intrínsecos: cabimento, legitimidade, interesse, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer; b) extrínsecos: tempestividade, preparo, regularidade formal.

• Art. 1.001 do CPC: Dos despachos não cabe recurso.