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Gabarito letra A (questão pediu a assertiva incorreta)
Promotor natural
Paralelamente ao princípio do juiz natural, parcela da doutrina indica a
existência do princípio do promotor natural, que impede que o Procurador-Geral
de Justiça faça designações discricionárias de promotores ad hoc, o que elimina
a figura do acusador público de encomenda43, que poderia em tese tanto ser indicado
para perseguir o acusado como para assegurar a impunidade de alguém.
Registre-se que a restrição aos poderes do Procurador-Geral de Justiça de efetuar
substituições, designações e delegações não atinge as hipóteses expressamente
previstas em lei, em especial na Lei 8.625/1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério
Público).
Há decisões do Supremo Tribunal Federal que delimitam de forma interessante
a abrangência do princípio do promotor natural. A indicação de promotor
assistente, para atuar em conjunto com o promotor da causa, não ofende o princípio
do promotor natural44, o mesmo ocorrendo com as equipes especializadas
de promotores de justiça ou formação de forças-tarefas para determinada área de
atividade45. Interessante entendimento afirma que a violação do princípio está condicionada
à existência do acusador de exceção, decorrente de manifesta lesão ao
pleno e independente exercício das atribuições do Ministério Público, manipulação
casuística ou designação seletiva por parte do Procurador-Geral de Justiça.
Fonte: Manual de Processo Civil 2013 p.26-27 - Daniel Amorim Assumpção
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Gaba: A
Para quem ficou em dúvida, devido a expressão "ad hoc" no final da letra "a", ela significa "para esta finalidade". Portanto, está errada a alternativa, uma vez que não se designa um promotor específico para a proteção dos direitos e interesses das populações indígenas devido ao princípio já reconhecido pelo STF do "promotor natural". O promotor deve ser investido anteriormente à necessidade de defesa e atuará livremente, também baseado no princípio da "indivisibilidade", podendo, pois, serem substituídos uns pelos outros sem problema algum.
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Promotor ad hoc fere o princípio do promotor natural que decorre da independência funcional.
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Resposta: a incorreta é a letra A.
"O postulado do promotor natural, que se revela imanente ao sistema constitucional brasileiro, repele, a partir da vedação de designações casuísticas efetuadas pela chefia da instituição, a figura do acusador de exceção. Esse princípio consagra uma garantia de ordem jurídica, destinada tanto a proteger o membro do Ministério Público, na medida em que lhe assegura o exercício pleno e independente do seu ofício, quanto a tutelar a própria coletividade, a quem se reconhece o direito de ver atuando, em quaisquer causas, apenas o promotor cuja intervenção se justifique a partir de critérios abstratos e predeterminados, estabelecidos em lei. A matriz constitucional desse princípio assenta-se nas cláusulas da independência funcional e da inamovibilidade dos membros da instituição. O postulado do promotor natural limita, por isso mesmo, o poder do procurador-geral que, embora expressão visível da unidade institucional, não deve exercer a chefia do Ministério Público de modo hegemônico e incontrastável. Posição dos ministros Celso de Mello (relator), Sepúlveda Pertence, Marco Aurélio e Carlos Velloso. Divergência, apenas, quanto à aplicabilidade imediata do princípio do promotor natural: necessidade da interpositio legislatoris para efeito de atuação do princípio (min. Celso de Mello); incidência do postulado, independentemente de intermediação legislativa (min. Sepúlveda Pertence, Marco Aurélio e Carlos Velloso)." [HC 103.038, rel. min. Joaquim Barbosa, j. 11-10-2011, 2ª T, DJE de 27-10-2011]
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Quanto às outras alternativas...
De acordo com o art. 129 da CF:
B) I - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei;
C) III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;
D) VI - expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los, na forma da lei complementar respectiva;
E) VII - exercer o controle externo da atividade policial, na forma da lei complementar mencionada no artigo anterior.
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Complementando:
"CONSTITUCIONAL - PROCESSUAL PENAL - MINISTÉRIO PÚBLICO -PROMOTOR NATURAL - O promotor ou o procurador não pode ser designado sem obediência ao critério legal, a fim de garantir julgamento imparcial, isento. Veda-se, assim, designação de promotor ou procurador ad hoc , no sentido de fixar prévia orientação, como seria odioso indicação singular de magistrado para processar e julgar alguém. Importante, fundamental e prefixar o critério de designação. O réu tem direito público, subjetivo de conhecer o órgão do ministério público, como ocorre com o juízo natural" (RESP 11722/SP , Relator Ministro Luiz Vicente Cernicchiaro, 6ª Turma, 08/09/1992).