- ID
- 1132411
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- MTE
- Ano
- 2014
- Provas
- Disciplina
- Direito Administrativo
- Assuntos
Considerando o Decreto n.º 6.170/2007 e a Portaria Interministerial n.º 507/2011, que dispõem sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, julgue os itens que se seguem.
Em caráter excepcional, órgãos e entidades federais podem executar programas estaduais ou municipais, e os órgãos da administração direta podem executar programas a cargo de entidade da administração indireta, sob regime de mútua cooperação mediante convênio.