Gabarito Letra C
Classificação quantos aos destinatários:
Gerais ou Individuais
Gerais: não possuem destinatários determinados, mas alcançam todos aqueles que se encontrem na mesma situação de fato regulada por seus comandos. Ex:decretos, regulamentos, circulares e instruções normativas
Individuais: são todos aqueles direcionados para destinatários específicos, certos. Nada impede que alcancem diversos sujeitos, desde que sejam individualizados. Ex: licenças, autorizações, auto de apreensão de mercadorias, nomeações, demissões e desapropriações