Questão 1133887

• Banca: FUNDAÇÃO SOUSÂNDRADE
• Órgão: AGEHAB
• Ano: 2010
• Provas: FUNDAÇÃO SOUSÂNDRADE - 2010 - AGEHAB - Analista Técnico – Contador
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Dívida Pública: Flutuante e Consolidada; Ingressos e Dispêndios Públicos

Um dos mecanismos estabelecidos na LRF para garantir a recondução da dívida consolidada de um ente aos limites estabelecidos na própria Lei é a

• A. obtenção de superávit primário.
• B. contratação de operação de crédito de curto prazo para cobertura do déficit, desde que junto a banco oficial.
• C. redução do quadro de pessoal, em até 25%, no primeiro quadrimestre após a apuração do excesso do limite.
• D. recebimento de transferências voluntárias da União, na forma de ajuste ou acordos, para fim específico.
• E. suspensão de pagamento de Restos a Pagar e de Precatórios, por até quatro meses.

Gabarito: A

Comentários

• a)

  obtenção de superávit primário.

• Seção III

  Da Recondução da Dívida aos Limites

  Art. 31 Se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três subseqüentes, reduzindo o excedente em pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) no primeiro.

    § 1o Enquanto perdurar o excesso, o ente que nele houver incorrido:

          I - estará proibido de realizar operação de crédito interna ou externa, inclusive por antecipação de receita, ressalvado o refinanciamento do principal atualizado da dívida mobiliária;

          II - obterá resultado primário necessário à recondução da dívida ao limite, promovendo, entre outras medidas, limitação de empenho, na forma do art. 9o.