Questão 113539

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPS
• Ano: 2010
• Provas: CESPE - 2010 - MPS - Técnico de Comunicação Social - Jornalismo; CESPE - 2010 - MPS - Técnico em Comunicação Social - Relações Públicas
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Constituições Estaduais

Com base na Portaria MPS n.º 173/2008, julgue os itens de
106 a 120.

À Consultoria Jurídica, órgão setorial da Advocacia-Geral da União, compete fixar a interpretação da Constituição Federal de 1988, das leis, dos tratados e dos demais atos normativos a ser uniformemente seguida em sua área de atuação e coordenação, quando não houver orientação normativa do advogado-geral da União.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• HUmm. Dificil aceitar esta proposição. Parece-me que fere a autonômia funcional da entidade. Mas seria caso para pensarmos assim? Estou fazendo um paralelo com a autonomia funcional do MP.

  Aguardo as respostas

• A resposta para a questão consta no regimento interno da CGU (Consultoria Jurídica da União):

  Art. 1º A Consultoria Jurídica - CONJUR, órgão setorial da Advocacia-Geral da União,
  compete:
  
  IV - fixar a interpretação da Constituição, das leis, dos tratados e dos demais atos
  normativos a ser uniformemente seguida em suas áreas de atuação e coordenação,
  quando não houver orientação normativa da Advocacia-Geral da União;