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A Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc), cuja criação é prevista no projeto de lei (PLC 136/09) na Comissão de Assuntos Econômicos, fiscalizará e fará supervisão das atividades dos fundos fechados de previdência, funções atualmente exercidas pela Secretaria de Previdência Complementar, órgão desse mesmo ministério.
Ao atribuir à Previc status de autarquia, o projeto garante à entidade autonomia financeira e administrativa para conduzir suas funções, o que não vale para a Secretaria de Previdencia Complentar. A entidade tem como principal fonte de receita uma taxa a ser cobrada dos próprios fundos de pensão - a chamada Taxa de Fiscalização e Controle da Previdência Complementar (Tafic).
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Diferentemente das entidades de regime aberto de previdência complementar, cujo órgão fiscalizador é a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), subordinada ao Ministério da Fazenda, o controle, a regulamentação e a fiscalização das entidades fechadas ficam a cargo da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC). Também há o Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC), órgão da estrutura básica do Ministério da Previdência Social, exercendo função de órgão regulador do regime de previdência complementar operado pelas EFPC, sendo igualmente responsável pela definição das políticas e diretrizes aplicáveis ao referido regime.
Vide art.41 da lei 109/01.
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Então a SUSEP fiscaliza as entidades de regime aberto;
e a PREVIC fiscaliza as entidades de regime fechado...
Booaa!!
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A portaria MPS 173/2008 foi revogada pela Portaria MPS Nº47, de 26 de Dezembro DE 2010 - DOU DE 27/01/2011.
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LC 103/2001, Art. 74. Até que seja publicada a lei de que trata o art. 5o desta Lei Complementar, as funções do órgão regulador e do órgão fiscalizador serão exercidas pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, por intermédio, respectivamente, do Conselho de Gestão da Previdência Complementar (CGPC) e da Secretaria de Previdência Complementar (SPC), relativamente às entidades fechadas, e pelo Ministério da Fazenda, por intermédio do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) e da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), em relação, respectivamente, à regulação e fiscalização das entidades abertas.
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GABARITO ERRADO
Entidade Fechada de Previdência Complementar
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Órgão Fiscalizador: Superintendência Nacional de
Previdência Complementar(PREVIC)
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Órgão Regulador: Conselho Nacional de
Previdência Complementar (CNPC)
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A Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC) é uma
autarquia vinculada ao Ministério da Previdência Social, responsável por
fiscalizar as atividades das entidades fechadas de previdência
complementar (fundos de pensão). A Previc atua como entidade de
fiscalização e de supervisão das atividades das entidades fechadas de
previdência complementar e de execução das políticas para o regime de
previdência complementar operado pelas entidades fechadas de previdência
complementar, observando, inclusive, as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo (CNPC) Conselho Nacional de Previdência
Complementar.
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Art. 1o Fica criada a Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC, autarquia de natureza especial, dotada de autonomia administrativa e financeira e patrimônio próprio, vinculada ao Ministério da Previdência Social, com sede e foro no Distrito Federal e atuação em todo o território nacional.
Parágrafo único. A Previc atuará como entidade de fiscalização e de supervisão das atividades das entidades fechadas de previdência complementar e de execução das políticas para o regime de previdência complementar operado pelas entidades fechadas de previdência complementar, observadas as disposições constitucionais e legais aplicáveis.
LEI Nº 12.154, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009.
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ERRADA.
As previdências complementares fechadas tem fiscalização a cargo da PREVIC e são reguladas pelo CNPC.
As previdências abertas ficam a cargo do Ministério da Fazenda, através do Susep.
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Pessoal, acho que acertei essa questão pelo motivo errado. Não é matéria da força policial a abertura de inquéritos?
Desde já, gratíssimo pela atenção.