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De acordo com a doutrina e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a casa, domicílio, que constitui o objeto de proteção da garantia da inviolabilidade consagrada pelo texto constitucional é todo o espaço delimitado que determinado indivíduo utiliza para uso residencial ou profissional (não descaracteriza o conceito de casa?). Dessa forma, um simples quarto de hotel ou um escritório podem ser abrangidos pela referida proteção constitucional.
Dúvida.
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As Comissões Parlamentares de Inquérito não podem determinar a busca e apreensão domiciliar, por se tratar de ato sujeito ao princípio constitucional da reserva de jurisdição, ou seja, ato cuja prática a CF atribui com exclusividade aos membros do Poder Judiciário (CF, art. 5º, XI: "a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;"). Com base nesse entendimento, o Tribunal deferiu mandado de segurança contra ato da CPI do Narcotráfico que ordenara a busca e apreensão de documentos e computadores na residência e no escritório de advocacia do impetrante - para efeito da garantia do art. 5º, XI, da CF, o conceito de casa abrange o local reservado ao exercício de atividade profissional -, para determinar a imediata devolução dos bens apreendidos, declarando ineficaz a eventual prova decorrente dessa apreensão. Ponderou-se, ainda, que o fato de ter havido autorização judicial para a perícia dos equipamentos apreendidos não afasta a ineficácia de tais provas, devido à ilegalidade da prévia apreensão. Precedente citado: MS 23.452-RJ (DJU de 12.5.2000, v. Transcrições dos Informativos 151 e 163).
MS 23.642-DF, rel. Min. Néri da Silveira, 29.11.2000. (MS-23642)
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Ementa: PROVA PENAL - BANIMENTO CONSTITUCIONAL DAS PROVAS ILÍCITAS ( CF , ART. 5º , LVI )- ILICITUDE (ORIGINÁRIA E POR DERIVAÇÃO) - INADMISSIBILDADE - BUSCA E APREENSÃO DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS REALIZADA, SEM MANDADO JUDICIAL, EM QUARTO DE HOTEL AINDA OCUPADO - IMPOSSIBLIDADE - QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DESSE ESPAÇO PRIVADO (QUARTO DE HOTEL, DESDE QUE OCUPADO) COMO "CASA", PARAEFEITO DA TUTELACONSTITUCIONAL DA INVIOLABILIDADE DOMICILIAR - GARANTIA QUE TRADUZ LIMITAÇÃOCONSTITUCIONAL AO PODER DO ESTADO EM TEMA DE PERSECUÇÃO PENAL, MESMO EM SUA FASE PRÉ-PROCESSUAL - CONCEITO DE "CASA"PARA EFEITO DA PROTEÇÃOCONSTITUCIONAL ( CF , ART. 5º , XI E CP , ART. 150 , § 4º , II )- AMPLITUDE DESSA NOÇÃO CONCEITUAL, QUE TAMBÉM COMPREENDE OS APOSENTOS DE HABITAÇÃO COLETIVA (COMO, POR EXEMPLO, OS QUARTOS DE HOTEL, PENSÃO, MOTEL E HOSPEDARIA, DESDE QUE OCUPADOS): NECESSIDADE, EM TAL HIPÓTESE, DE MANDADO JUDICIAL ( CF , ART. 5º , XI ).
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"A inviolabilidade do domicílio é uma das posições jurídicas específicas que integram o direito à privacidade como um todo. Conforme o ambiente - público ou privado - em que a pessoa se encontre, a privacidade poderá receber maior ou menor proteção. Os atos praticados em locais reservados gozam de uma proteção mais intensa que os ocorridos em locais públicos. De todos os locais, aquele que recebeu o maior grau de proteção constitucional foi a casa, considerada asilo inviolável do indivíduo.
O conceito jurídico de casa deve ser entendido de forma bastante ampla, abrangendo não apenas a moradia, mas também qualquer espaço habitado e locais nos quais é exercida uma atividade de índole profissional com exclusão de terceiros, tais como escritórios, consultórios, estabelecimentos industriais e comerciais". (CF para Concursos - Dirley da Cunha Jr,)
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A questão está correta, outras podem ajudar a responder, vejam:
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Sigilo do domicílio art.5º, XI
Âmbito de proteção: a) qualquer compartimento abitado( casa, apto, trailer, barraca); b) qualquer aposento ocupado de habitação coletiva( hotel, apart-hotel, pensão); c) qualquer compartimento privado onde exerça profissão ou atividade, incluindo pessoas jurídicas.
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Esse é o posicionamento do STF, estendendo o conceito de domicílio, em uma visão ampla.
Qualquer local delimitado fisicamente não aberto ao público deve se considerado domicílio.
Inclui-se uma simples barraca de acampamento.
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"Para os fins da proteção jurídica a que se refere o art. 5º, XI, da CF, o conceito normativo de ‘casa’ revela-se abrangente e, por estender-se a qualquer aposento de habitação coletiva, desde que ocupado (CP, art. 150, § 4º, II), compreende, observada essa específica limitação espacial, os quartos de hotel. Doutrina. Precedentes. Sem que ocorra qualquer das situações excepcionais taxativamente previstas no texto constitucional (art. 5º, XI), nenhum agente público poderá, contra a vontade de quem de direito (invito domino), ingressar, durante o dia, sem mandado judicial, em aposento ocupado de habitação coletiva, sob pena de a prova resultante dessa diligência de busca e apreensão reputar-se inadmissível, porque impregnada de ilicitude originária. Doutrina. Precedentes (STF)." (RHC 90.376, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 3-4-2007, Segunda Turma, DJde 18-5-2007.)
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RESPOSTA CORRETA
O QUARTO DE HOTEL QUANDO OCUPADO POR HOSPEDES É ABRANGIDO PELA INVIOLABILIDADE DE DOMICILIO, PORÉM HÁ DE SE OBSERVAR QUE QUANDO ESTE MESMO QUARTO ESTIVER VAGO, SEM OCUPAÇÃO, TAL INVIOLABILIDADE NÃO É ASSEGURADA!
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Errei a questão porque fala em "todo o espaço", quando na verdade é apenas o usado no exercício da profissão. Portanto, a sala de espera de um consultório, o salão de um restaurante, etc, não podem ser considerados "casa".
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Domiciliar: sentido amplamente. Hotel, casa escritório ...
Professor João Trindade
Gab certo
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Casa, hotel, motel, barco, escritório
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Então pessoal, uma duvida, eu tenho um trailer onde exerço minha profissão, e a fiscalização quiser aprender os meus equipamentos sem o mandato judicial poderia?
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A questão está correta, outras podem ajudar a responder, vejam:
Prova: CESPE - 2013 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Analista Judiciário - Execução de MandadosDisciplina: Direito Constitucional | Assuntos: Direitos Individuais; Direito à Privacidade;
A inviolabilidade do domicílio abrange qualquer compartimento habitado onde alguém exerce profissão ou atividades pessoais,podendo, por exemplo, ser um trailer, um barco ou um aposento de habitação coletiva.
GABARITO: CERTA.
Prova: CESPE - 2009 - PGE-AL - Procurador - Prova ObjetivaDisciplina: Direito Constitucional | Assuntos: Direitos Individuais; Direito à Privacidade;
Acerca da inviolabilidade do domicílio e de assuntos relacionados, assinale a opção correta.
b) O conceito normativo de casa é abrangente; assim, qualquer compartimento privado onde alguém exerce profissão ou atividade está protegido pela inviolabilidade do domicílio. Apesar disso, há a possibilidade de se instalar escuta ambiental em escritório de advocacia que seja utilizado como reduto para a prática de crimes.
GABARITO; LETRA "B".
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Código Penal :
§ 4º - A expressão "casa" compreende:
I - qualquer compartimento habitado;
II - aposento ocupado de habitação coletiva;
III - compartimento não aberto ao público, onde alguém exerce profissão ou atividade.
§ 5º - Não se compreendem na expressão "casa":
I - hospedaria, estalagem ou qualquer outra habitação coletiva, enquanto aberta, salvo
a restrição do n.º II do parágrafo anterior;
II - taverna, casa de jogo e outras do mesmo gênero.
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Muitos apenas copiam e colam pareceres gigantescos quando a dúvida de alguns que erraram é no fato de a questão generalizar o espaço profissional. A sentença menciona "TODO" o espaço delimitado que determinado indivíduo utiliza para uso residencial ou profissional. Na minha opinião, a questão está errada, pois não é "todo" o espaço profissional, e sim apenas o NÃO ABERTO AO PÚBLICO. Em um bar ou restaurante, por exemplo, o conceito de casa só abrange cômodos restritos a funcionários, como a parte de dentro do balcão ou a cozinha.
DE QUALQUER FORMA, se vier cobrando dessa maneira na prova, vou marcar como correta, pois esse é o POSICIONAMENTO da banca!
Cespe sendo Cespe...
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PESSOAL, é preciso ter bastante CUIDADO com questões desse tipo, pois o uso ou não do ARTIGO "O" faz toda diferença em se tratando de erro de interpretação!!
ex.: TODO ESPAÇO = ESPAÇO GENERALIZADO
TODO O ESPAÇO = ESPAÇO ESPECÍFICO (CASO DA ASSERTIVA EM QUESTÃO)
QUESTÃO CORRETA.
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Conceito de Casa é AMPLO !
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espaço delimitado = espaço não aberto ao público
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lembrei logo do escritório do advogado kkkk
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CASA => possui sentido "amplo" (STF):
- qualquer compartimento habitado;
- qualquer aposento ocupado de habitação coletiva;
- qualquer compartimento privado não aberto ao público, onde alguém exerce profissão ou atividade.
Gab .: C
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Aprendi que, se a pessoa mora em uma pensão ou casa alugada nem o próprio dono não pode chegar lá e adentrar seu o consentimento da pessoa. Questão Cespe é conhecimento,interpretação e jurisprudência.
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Questão aula, só da um CRTL+ C e V no seu resumo, ou anotar kkkk.
GAB: C
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Obrigado, Prof Marcelo Adriano
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Se o indivíduo exerce profissão ou atividade pessoal,já é considerado domicílio. Devendo,portanto,ser inviolável.
partindo dessa ideia,quartos de hoteís,escritórios e etc podem ser considerados domicílios
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Resuminho maroto de inviolabilidade de domicílio
A expressão "casa" compreende:
I - qualquer compartimento habitado;
II - aposento ocupado de habitação coletiva;
III - compartimento não aberto ao público, onde alguém exerce profissão ou atividade.
Atenção: Não estão abrangidos pelo conceito de casa os bares e restaurantes.
STJ - Informativo 606 - INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO: Mera intuição de que está havendo tráfico de drogas na casa não autoriza o ingresso sem mandado judicial ou consentimento do morador.
Importante: O ingresso regular da polícia no domicílio, sem autorização judicial, em caso de flagrante delito, para que seja válido, necessita que haja fundadas razões (justa causa) que sinalizem a ocorrência de crime no interior da residência. A mera intuição acerca de eventual traficância praticada pelo agente, embora pudesse autorizar abordagem policial, em via pública, para averiguação, não configura, por si só, justa causa a autorizar o ingresso em seu domicílio, sem o seu consentimento e sem determinação judicial.
Fonte: meus resumos do Anki