Questão 1136329

• Banca: FUNDAÇÃO SOUSÂNDRADE
• Órgão: EMAP
• Ano: 2012
• Provas: FUNDAÇÃO SOUSÂNDRADE - 2012 - EMAP - Analista Portuário - Administração de Empresas
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista; Organização da Administração Pública

Com relação às Empresas Públicas analise as afirmativas abaixo.

I. São pessoas jurídicas de direito privado criadas sob a forma de sociedades anônimas.
II. A extinção somente pode ser feita mediante lei autorizadora.
III. O objetivo de sua instituição é o desempenho de atividades de caráter econômico.
IV. Admitem apenas que participem do capital as pessoas administrativas, de qualquer nível federativo ou natureza jurídica (pública ou privada).

É CORRETO afirmar que apenas as afirmativas

• A. I e II estão corretas.
• B. II e III estão corretas.
• C. I, II e III estão corretas.
• D. I, III e IV estão corretas.
• E. II, III e IV estão corretas.

Gabarito: E

Comentários

• Empresa de Economia Mista é que só admite a criação sob forma de Sociedade Anônima. Assim, tópico "I" está errado, os demais, certos.

• Não entendi o item IV, o capital das empresas públicas é 100 % publico. Alguém me explicaria, talvez interpretei errado.

• Viviane Teodoro,

  Acredito que a assertiva IV se refira ao disposto no art. 3°, parágrafo único, da Lei 13.303/2016, a saber:

  Art. 3º Empresa pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei e com patrimônio próprio, cujo capital social é integralmente detido pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios.

  Parágrafo único. Desde que a maioria do capital votante permaneça em propriedade da União, do Estado, do Distrito Federal ou do Município, será admitida, no capital da empresa pública, a participação de outras pessoas jurídicas de direito público interno, bem como de entidades da administração indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

  Entidades da administração indireta abrangem pessoas jurídicas de direito público e privado.