Questão 1136566

• Banca: FUNDAÇÃO SOUSÂNDRADE
• Órgão: CREA-MA
• Ano: 2008
• Provas: FUNDAÇÃO SOUSÂNDRADE - 2008 - CREA-MA - Advogado
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 5.194 de 1966 - Profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro Agrônomo e Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CONFEA e Legislação Específica

O auto de infração é o ato processual que instaura o processo administrativo, expondo os fatos ilícitos cometidos no âmbito do CREA atribuídos ao autuado e indicando a legislação infringida, lavrada por agente fiscal, funcionário do CREA, designado para esse fim. O auto de infração será capitulado, conforme o caso,

• A. unicamente nos dispositivos das Leis nº 4.950-A e 5.194 ambas de 1966 e 6.496 de 1977.
  
• B. com base nos instrumentos normativos do CREA e CONFEA.
  
• C. nos dispositivos das leis, decretos e instrumentos normativos do CREA e CONFEA.
  
• D. somente por resoluções específicas do CONFEA.
  
• E. por resoluções específicas do CREA.

Gabarito: A

Comentários

• Resolução CONFEA 1008/04
  

  Art. 1º Fixar os procedimentos para instauração, instrução e julgamento dos

  processos de infração aos dispositivos das Leis n.os 5.194 e 4.950-A, ambas de 1966, e 6.496, de

  1977, e aplicação de penalidades.

  
  

• A lei 4.950-A/1966 trata-se somente da remuneração dos profissionais ligados ao sistema CONFEA/CREA. 

  portanto, alternativa A da questão está errada.

• RESOLUçãO Nº 1.008, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2004

  Art. 11. 

  § 1º A infração somente será capitulada, conforme o caso, nos dispositivos das Leis n.os 4.950-A e 5.194, ambas de 1966, e 6.496, de 1977, sendo vedada a capitulação com base em instrumentos normativos do Crea e do Confea.