Gabarito Letra E
A) Permite o concurso de pessoas se o particular tiver ciência da qualidade de funcionário Público da outra parte
B) Não depende de configuração de Corrupção ativa para a existência da Corrupção passiva, ambas são independentes.
C) O crime é de ação penal incondicionada, não estando sujeita a representação do ofendido
D) As esferas são independentes entre si (Administrativa e Penal), a unica possibilidade de uma esfera repercutir na outra é na hipótese de negativa de autoria ou inexistência de fato na esfera penal, a qual repercutirá nas demais esferas.
E) CORRETO, Se o Funcionário Público, no mesmo fato, solicitar vantagem indevida e apropriar-se de bem móvel e desviá-lo em proveito próprio ou de outrem, ele responderá em concurso por ambos os crimes, pois ambos os crimes são diferentes e não são crime-meio/ crime-fim do outro (Princípio da Consunção).
Institutos:
Peculato
Art. 312 - Apropriar-se o
funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou
particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou
alheio:
Pena - reclusão, de dois a
doze anos, e multa.
§ 1º - Aplica-se a mesma
pena, se o funcionário público, embora não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o
subtrai, ou concorre para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se
de facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário.
Corrupção passiva
Art. 317 - Solicitar ou
receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou
antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal
vantagem:
Pena
– reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa