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ID
1136611
Banca
FUNDAÇÃO SOUSÂNDRADE
Órgão
CREA-MA
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Sobre a Corrupção Passiva, é correto dizer que

Alternativas
Comentários
  • Gabarito Letra E

    A) Permite o concurso de pessoas se o particular tiver ciência da qualidade de funcionário Público da outra parte

    B) Não depende de configuração de Corrupção ativa para a existência da Corrupção passiva, ambas são independentes.

    C) O crime é de ação penal incondicionada, não estando sujeita a representação do ofendido

    D) As esferas são independentes entre si (Administrativa e Penal), a unica possibilidade de uma esfera repercutir na outra é na hipótese de negativa de autoria ou inexistência de fato na esfera penal, a qual repercutirá nas demais esferas.

    E) CORRETO,  Se o Funcionário Público, no mesmo fato, solicitar vantagem indevida e apropriar-se de bem móvel e desviá-lo em proveito próprio ou de outrem, ele responderá em concurso por ambos os crimes, pois ambos os crimes são diferentes e não são crime-meio/ crime-fim do outro (Princípio da Consunção).

    Institutos:

      Peculato

      Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio:

      Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa.

      § 1º - Aplica-se a mesma pena, se o funcionário público, embora não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou concorre para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário.


      Corrupção passiva

      Art. 317 - Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem:

      Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa


  • Sobre o erro da letra D

    Pelo fato das esferas serem independentes entre si,  a unica possibilidade de uma esfera repercutir na outra é na hipótese de:

    negativa de autoria 

    - inexistência de fato na esfera penal, a qual repercutirá nas demais esferas