Questão 1136734

• Banca: FCC
• Órgão: TJ-AP
• Ano: 2014
• Provas: FCC - 2014 - TJ-AP - Juiz
• Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
• Assuntos: Internação; Medidas Socioeducativas

Com relação ao direito de visita a adolescente em cumprimento de medida socioeducativa de internação, a Lei nº 12.594/2012 dispõe que

• A. será permitida somente a entrada de duas pessoas na mesma data para visita ao mesmo adolescente.
• B. será permitida a entrada de cônjuge ou companheiro para visita íntima, desde que identificado por documento específico para tal finalidade.
• C. não é permitida a entrada de amigos se estes já registraram entrada no sistema socioeducativo quando adolescentes.
• D. será permitida a visita de filhos do adolescente internado, desde que já passados seis meses de seu nascimento.
• E. será permitida a restrição de entrada de objetos nas entidades executoras da medida de internação, desde que definida pelo Juiz corregedor da entidade.

Gabarito: B

Comentários

• Lei 12.594/12Art. 67.  A visita do cônjuge, companheiro, pais ou responsáveis, parentes e amigos a adolescente a quem foi aplicada medida socioeducativa de internação observará dias e horários próprios definidos pela direção do programa de atendimento.
   Art. 68.  É assegurado ao adolescente casado ou que viva, comprovadamente, em união estável o direito à visita íntima. Parágrafo único.  O visitante será identificado e registrado pela direção do programa de atendimento, que emitirá documento de identificação, pessoal e intransferível, específico para a realização da visita íntima. Art. 69.  É garantido aos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de internação o direito de receber visita dos filhos, independentemente da idade desses. Art. 70.  O regulamento interno estabelecerá as hipóteses de proibição da entrada de objetos na unidade de internação, vedando o acesso aos seus portadores.

•  Questão sobre o SINASE: artigos 67 a 70 da Lei 12.594/12.

  a)  A Lei não traz nenhuma previsão neste sentido.

  b)  Correta. Será assegurado, ao adolescente que seja casado ou viva em união estável, o direito à visita íntima. O visitante será identificado e registrado pela direção do programa de atendimento, que emitirá um documento de identificação pessoal e intransferível específico para a realização da visita íntima.

  c)  A Lei não traz nenhuma previsão neste sentido.

  d)  Incorreta - Será permitida a visita de filhos do adolescente internado, independentemente da idade destes.

  e)  Incorreta – A proibição da entrada de objetos na unidade de internação será estabelecida pelo regulamento interno, e não pelo Juiz corregedor.

  Resposta: letra b

  
  

• Eduardo, a alternativa "b" traz isso, afinal cônjuge tem quem é casado, e companheiro tem quem vive em união estável.

• Art. 68. É assegurado ao adolescente casado ou que viva, comprovadamente, em união estável o direito
  à visita íntima.
  Parágrafo único. O visitante será identificado e registrado pela direção do programa de atendimento, que
  emitirá documento de identificação, pessoal e intransferível, específico para a realização da visita íntima.

• SINASE

  Art. 68. É assegurado ao adolescente casado ou que viva, comprovadamente, em união estável o direito à visita íntima.

  Parágrafo único. O visitante será identificado e registrado pela direção do programa de atendimento, que emitirá documento de identificação, pessoal e intransferível, específico para a realização da visita íntima.