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gabarito Letra (A)
Fundamento:
Lei 5537/68: essa lei cria o Instituto Nacional de Desenvolvimento da Educação e Pesquisa (INDEP)
Art. 1º É criado, com personalidade jurídica de natureza autárquica, vinculado ao Ministério da Educação e Cultura, o Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação (FNDE).
§3º O fundo de que trata o art. 1º poderá financiar, na forma das resoluções de seu conselho deliberativo, programas e projetos de educação básica relativos ao Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) desde que:
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por esse motivo, o FIA previsto no Art. 88 do ECA serve apenas de mero complemento financeiro.
ECA - Art. 88 - São diretrizes da política de atendimento:
IV - manutenção de fundos nacional, estaduais e municipais vinculados aos respectivos conselhos dos direitos da criança e do adolescente; (FIA)
outro fundamento é o art. 90 do ECA:
Art. 90. As entidades de atendimento são responsáveis pela manutenção das próprias unidades, assim como pelo planejamento e execução de programas de proteção e sócio-educativos destinados a crianças e adolescentes, em regime de.
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§ 2o Os recursos destinados à implementação e manutenção dos programas relacionados neste artigo serão previstos nas dotações orçamentárias dos órgãos públicos encarregados das áreas de Educação, Saúde e Assistência Social, dentre outros, observando-se o princípio da prioridade absoluta à criança e ao adolescente preconizado pelo caput do art. 227 da CF e pelo caput e parágrafo único do art. 4o desta Lei
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Devemos ter em mente que este fundo não é substituto do dever da Administração Pública de financiar programas e outras coisas que sejam destinadas de maneira positiva às crianças e adolescentes!
Este Fundo tem caráter complementar e não substitutivo!
Letra A, portanto!
Este fundo é controlado, nos municípios, pelo Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente!
Não pode ser utilizado para a manutenção dos Conselhos Tutelares dos Municípios, mas sim, para a realização de ações e outras atividades que promovam o bem estar das crianças e adolescentes!
Espero ter contribuído!
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Os itens "d" e "e" estão ERRADOS, conforme art. 16, parágrafo único, II e IV, da Res. 137/2010 do CONANDA:
"Art. 16. Deve ser vedada a utilização dos recursos do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente para despesas que não se identifiquem diretamente com a realização de seus objetivos ou serviços determinados pela lei que o instituiu, exceto em situações emergenciais ou de calamidade pública previstas em lei. Esses casos excepcionais devem ser aprovados pelo plenário do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente.
MUITO IMPORTANTE! Parágrafo Único. Além das condições estabelecidas no caput, deve ser vedada ainda a utilização dos recursos do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente para:
I - a transferência sem a deliberação do respectivo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente;
II - pagamento, manutenção e funcionamento do Conselho Tutelar;
III - manutenção e funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente;
IV - o financiamento das políticas públicas sociais básicas, em caráter continuado, e que disponham de fundo específico, nos termos definidos pela legislação pertinente; e
V - investimentos em aquisição, construção, reforma, manutenção e/ou aluguel de imóveis públicos e/ou privados, ainda que de uso exclusivo da política da infância e da adolescência".
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Isso faz parte do edital?
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Olha lah!