Questão 1136857

• Banca: FCC
• Órgão: TJ-AP
• Ano: 2014
• Provas: FCC - 2014 - TJ-AP - Juiz
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei 6.024 de 1974 - Intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras

Nos termos da Lei nº 6.024/1974, decretada a intervenção ou a liquidação extrajudicial da instituição financeira, a apuração das causas que levaram a sociedade àquela situação e a responsabilidade de seus administradores e membros do Conselho Fiscal será realizada no

• A. inquérito presidido pelo Banco Central.
• B. inquérito judicial presidido pelo Juiz de Direito.
• C. inquérito policial.
• D. procedimento administrativo inominado.
• E. inquérito presidido pelo Ministério Público.

Gabarito: A

Comentários

• Lei 6.024/74

  Art. 41. Decretada a intervenção, a liquidação extrajudicial ou a falência de instituição financeira, o Banco Central do Brasil procederá a inquérito, a fim de apurar as causas que levaram a sociedade àquela situação e a responsabilidade de seus administradores e membros do Conselho Fiscal.

• Quando essa lei cai em concurso (e olha que até que cai!!!) geralmente perguntam isso. Ou quem autoriza a intervenção. A banca geralmente tenta confundir: coloca CVM, MP... 

  Lembre que a CVM não atua na intervenção nem no inquérito, que é um procedimento administrativo, não é policial. 

  O MP entre nesse tipo de procedimento para responsabilizar administradores. 

• Lei que dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, e dá outras providências.