Questão 1136911

• Banca: FCC
• Órgão: TJ-AP
• Ano: 2014
• Provas: FCC - 2014 - TJ-AP - Juiz
• Disciplina: Direito Ambiental
• Assuntos: Gestão das florestas públicas – Lei nº 11.284 de 2006; Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais

Uma das formas de utilização de bem público por particular é a “concessão florestal”. Trata-se de

• A. ato unilateral que outorga a título precário e gratuito, o uso de área florestal a comunidades locais, por meio de projetos de assentamento florestal, de desenvolvimento sustentável, agroextrativistas ou outros similares, nos termos do art. 189 da Constituição Federal e das diretrizes do Programa Nacional de Reforma Agrária.
• B. ato unilateral que outorga a título precário e gratuito o uso de área florestal à população tradicional, cuja subsistência baseia-se no extrativismo e tem como objetivos básicos proteger os meios de vida e a cultura dessas populações, e assegurar o uso sustentável dos recursos naturais da unidade.
• C. contrato de gestão, celebrado por prazo determinado e mediante dispensa de licitação, entre o Ministério do Meio Ambiente e a organização social, para delegação da gestão de unidade de conservação da categoria Floresta Nacional, admitida a exploração sustentável de serviços florestais, tais como a pesquisa e o turismo, tão somente para custeio dos projetos relacionados ao manejo da unidade.
• D. contrato de parceria público-privada, celebrado por prazo determinado e após prévia licitação, no qual a Administração pública contrata a execução de obras públicas e/ou instalação de equipamentos, bem como a prestação de serviços necessários à gestão de unidade de conservação de proteção integral, remunerando o parceiro privado por meio de contraprestação pecuniária, ao longo do prazo da concessão.
• E. contrato celebrado por prazo determinado e após prévia licitação, que outorga delegação onerosa do direito de praticar manejo florestal sustentável para exploração de produtos e serviços numa unidade de manejo, à pessoa jurídica, em consórcio ou não, que atenda às exigências do respectivo edital de licitação e demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.

Gabarito: E

Comentários

• alt. e

  
  

  Art. 3o Lei 11.284/06. Para os fins do disposto nesta Lei, consideram-se:
  

  VII - concessão florestal: delegação onerosa, feita pelo poder concedente, do direito de praticar manejo florestal sustentável para exploração de produtos e serviços numa unidade de manejo, mediante licitação, à pessoa jurídica, em consórcio ou não, que atenda às exigências do respectivo edital de licitação e demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado;
  

  
  

  bons estudos

  a luta continua

• Eu não conhecia a "Concessão Florestal", mas excluí a letra "E" porque está escrito que "outorga" a "delegação".

  
  

• GABARITO LETRA "E"

  Questão de fácil resolução.

  Basta saber que concessão sempre sera formalizada mediante contrato administrativo. 

• “Concessão florestal, desse modo, é o contrato administrativo de concessão pelo qual o concedente delega onerosamente ao concessionário (pessoa jurídica, em consórcio ou não) o serviço de gestão das florestas públicas e, por conseguinte, o direito de praticar o manejo florestal sustentável para a exploração de produtos e serviços em área previamente demarcada (art. 3º, VII) . Tal como sucede nas concessões em geral, o concessionário exercerá sua atividade por sua conta e risco e deverá demonstrar aptidão para seu desempenho.” (Carvalho Filho)

• Essa questão é sobre direito ambiental, não administrativo.

• débora, que página do carvalho filho fala isso? eu pesquisei o livro todo e nâo achei nada sobre o assunto
  

• Lei 11.284/06, art. 3°, VII.

• Caroline, fala-se em "outorga" e não "delegação" porque perdura em favor do ente concedente seu poder de império, ínsito ao Estado e representado pelos entes federados, daí porque plenamente viável as chamadas cláusulas exorbitantes do contrato administrativo (gênero da concessão), por exemplo, cujo propósito é resguardar o interesse público. 

• A. ERRADA -  Não se trata de ato unilateral, mas de contrato administrativo. Para Di Pietro, concessão, em sentido amplo, "é o contrato administrativo pelo qual a Administração confere ao particular a execução remunerada de serviço público ou de obra pública, ou lhe cede o uso de bem público, para que o explore pelo prazo e nas condições regulamentares e contratuais" (Direito Administrativo, 21ª ed., p. 274). Não há, portanto, precariedade, muito menos gratuidade pelo uso de área florestal. Comunidades locais não são, em regra, os destinatários, pois a concessão é auferida mediante licitação e preenchimento dos requisitos legais. Diante disso, o enunciado remete à destinação da área florestal àquelas comunidades locais descritas no art. 6º, da Lei 11284/06. Importante destacar que tais comunidades possuem preferência de direito real em relação aos concessionários, devendo ser oportunizado, por ato administrativo próprio (§1º), a destinação da área antes da realização das concessões florestais (caput).

  B. ERRADA -  Trata-se, na realidade, de Reserva Extrativista. Dispõe a Lei 9985/00: Art. 18.A Reserva Extrativista é uma área utilizada por populações extrativistas tradicionais, cuja subsistência baseia-se no extrativismo e, complementarmente, na agricultura de subsistência e na criação de animais de pequeno porte, e tem como objetivos básicos proteger os meios de vida e a cultura dessas populações, e assegurar o uso sustentável dos recursos naturais da unidade.

  C. ERRADA -  Não se trata de contrato de gestão; qualquer ente federado pode outorgar a concessão florestal, atendidos os requisitos legais, cuja competência, portanto, não é exclusiva do Ministério do Meio Ambiente; organização social pode ser um concessionário, desde que se consagre vencedor em prévio certame licitatório; é Floresta Pública (e não Nacional!) as unidades de conservação objeto da concessão (definições nas Leis 9985/00, art. 17, e Lei 11284/06, art. 3º).

  D. ERRADA – Não é contrato de parceria público privada; a remuneração ocorre de modo inverso, ou seja, o concessionário é o pagador pela exploração dos recursos e serviços sobre a área concedida, sendo o órgão gestor o credor, segundo os preços estipulados em lei e no contrato administrativo (arts. 3º, III, 30, V e X, 38-40 e 54).

  E. CERTA – transcrição do art. 3º, VII, da Lei 11284/06.

• Lembrando que é VEDADA A DECLAÇÃO DE INXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO na concessão florestal: 

   

   -> Art. 12. O poder concedente publicará, previamente ao edital de licitação, ato justificando a conveniência da concessão florestal, caracterizando seu objeto e a unidade de manejo. (...)

   § 2o Nas licitações para concessão florestal, é vedada a declaração de inexigibilidade prevista no art. 25 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993.

• O termo "outorga" está mal empregado no contexto da questão.

  Outorga: o Estado na sua entidade, e a ela transfere, por lei, determinado serviço. (definitividade). É nesse raciocínio que nascem as entidades da administração indireta.

  Delegação: o Estado transfere por contrato (concessão) ou ato unilateral (permissão ou autorização) a execução do serviço, para que o delegado o preste ao público em seu nome e por sua conta e risco (transitoriedade).