SóProvas


ID
1137097
Banca
FUNDAÇÃO SOUSÂNDRADE
Órgão
CBM-GO
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal Militar

Em relação ao Inquérito Policial Militar, é CORRETO afirmar que:

Alternativas
Comentários
  • O gabarito certo é a letra C. Vejamos:


    a) "O encarregado do inquérito poderá manter incomunicável o indiciado, que estiver legalmente preso, por três dias no máximo" (artigo 17 do CPPM) - Convém lembrar que se considera que este artigo não foi recepcionado pela CF/88.


    b) "O inquérito deverá terminar dentro em vinte dias, se o indiciado estiver preso, contado esse prazo a partir do dia em que se executar a ordem de prisão; ou no prazo de quarenta dias, quando o indiciado estiver solto, contados a partir da data em que se instaurar o inquérito" (artigo 20 do CPPM).


    c) "A autoridade militar não poderá mandar arquivar autos de inquérito, embora conclusivo da inexistência de crime ou de inimputabilidade do indiciado" (artigo 24 do CPPM).


    d) O inquérito deverá terminar dentro em vinte dias, se o indiciado estiver preso, contado esse prazo a partir do dia em que se executar a ordem de prisão; ou no prazo de quarenta dias, quando o indiciado estiver solto, contados a partir da data em que se instaurar o inquérito.


    e) "As testemunhas e o indiciado, exceto caso de urgência inadiável, que constará da respectiva assentada, devem ser ouvidos durante o dia, em período que medeie entre as sete e as dezoito horas" (artigo 19 do CPPM).

  • Gabarito letra C: 

    Somente o Juiz Auditor Militar tem autoridade para determinar o arquivamento, e ainda assim depois que os autos tiverem sido analisados pelo Promotor de Justiça Militar e este der um parecer favorável à adoção dessa medida (art. 24-CPPM).

  • Majoritariamente, a incomunicabilidade é inconstitucional

    Abraços

  • HORÁRIO DAS DILIGÊNCIAS: das 6h às 18h horas

    HORÁRIO DAS OITIVAS: das 7h às 18h horas