Questão 1137325

• Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ
• Órgão: SMA-RJ
• Ano: 2013
• Provas: FJG - RIO - 2013 - SMA-RJ - Administrador; FJG - RIO - 2013 - SMA-RJ - Assessor Jurídico
• Disciplina: Ética na Administração Pública
• Assuntos: Atos e sanções na Lei de Improbidade - Lei nº 8.429 de 1992 e no Estatuto dos Servidores Públicos Federais - Lei nº 8.112 de 1990

Adquirir, para outrem, no exercício de mandato, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público é ato de improbidade que:

• A. causa prejuízo ao erário
• B. importa enriquecimento ilícito
• C. atenta contra os princípios da Administração Pública
• D. ofende a ética pública

Gabarito: B

Comentários

• Lei n. 8.429/92 - Improbidade Administrativa
  Art. 9. º Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade mencionadas no art. 1.º desta Lei, e notadamente:
  
  
  VII - adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público.

• A questão confunde ao colocar "para outrem", mas na lei 8.429/92 consta: "(...) Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito (...) e notadamente: adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo" Gab B.  

• GABARITO: LETRA B

  Dos Atos de Improbidade Administrativa que Importam Enriquecimento Ilícito

  Art. 9º Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1º desta Lei, e notadamente:

  VII - adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público;

  FONTE:  LEI Nº 8.429, DE 02 DE JUNHO DE 1992.