Questão 1137442

• Banca: FUNDAÇÃO SOUSÂNDRADE
• Órgão: CBM-GO
• Ano: 2010
• Provas: FUNDAÇÃO SOUSÂNDRADE - 2010 - CBM-GO - Soldado do Corpo de Bombeiro
• Disciplina: Direito Penal Militar

Laércio, oficial da ativa, é gerente de uma empresa de fabricação de móveis para escritório, de responsabilidade limitada. Decorrente de sua condição de gerente exercida em horários compatíveis com o exercício de sua atividade militar, percebe pró-labore no importe mensal de R$ 1.000,00 (mil reais). Nesse caso,

• A. Laércio não comete crime.
• B. o crime cometido por Laércio é impunível por não causar dano para a corporação militar.
• C. Laércio só estaria cometendo crime se fosse acionista em sociedade anônima.
• D. Laércio comete o crime de exercício de comércio por oficial.
• E. a conduta de Laércio não constitui crime, mas pode ser punível administrativamente.

Gabarito: D

Comentários

• Ao policial-militar da ativa, ressalvado o disposto nos parágrafos 2º e 3º, é vedado comerciar ou tomar parte na administração ou gerência de sociedade ou dela ser sócio ou participar, exceto como acionista ou quotista, em sociedade anônima ou por quotas de responsabilidade limitada.

  
  

• CPM

  Exercício de comércio por oficial

   Art. 204. Comerciar o oficial da ativa, ou tomar parte na administração ou gerência de sociedade comercial, ou dela ser sócio ou participar, exceto como acionista ou cotista em sociedade anônima, ou por cotas de responsabilidade limitada:

    Pena - suspensão do exercício do pôsto, de seis meses a dois anos, ou reforma.

  
  

• Art. 204. Sujeito ativo: oficial da ativa

  Núcleo do tipo: comerciar

  tomar parte na administração

  ou gerência de sociedade comercial

  ou dela ser sócio ou participar.

  Exceção: como acionista ou cotista em S.A, ou por cotas de responsabilidade.

• Rumo ao CFSD PMMG 2022!

  A DEUS TODA GLÓRIA!

• Laércio responderá pelo delito de Exercício de Comércio por Oficial, pois é GERENTE de uma EIRELI(Empresa Individual de Responsabilidade Limitada.)

  Caso fosse Acionista ou Cotista de uma Sociedade Anônima(ex: Banco do Brasil) ou EIRELI, não responderia por qualquer delito!