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Letra E:
Enunciado 457 da V Jornada de Direito Civil.
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Arriscarei um pouco sobre cada assertiva enunciada nesta questão:
a - INCORRETA. Não é necessário maior esforço em perceber que o aresto acima apontado julgou justamente o contrário do enunciado: o prazo prescricional de cinco anos do Decreto 20.910/32 foi mantido pelo STJ, por ser norma de aplicação específica às fazendas públicas.
b - INCORRETA. Não se pode dizer que os fundamentos estão apenas no art.186; ele é completado por
outras normas. Ele consagrou uma ilicitude subjetiva, ou seja, utilizou o
critério da culpa. Mas consagra também uma ilicitude objetiva: arts.187, 927,
parágrafo único. Logo, o CC/02 adota uma postura de responsabilidade civil eclética, responsabilizando objetivamente aqueles que tiram proveito da situação de risco criada. Mas não revogou a teoria subjetiva, ao passo que, excluído o caso anterior, a responsabilidade será subjetiva (dano, ação ou omissão culposa e nexo de causalidade).
c - INCORRETA. O CC/02 institui casos em que a
pessoa responde sem ter causado dano. O art. 932 do Código Civil
estabelece situações em que o indivíduo responde pelos atos danosos de
outra pessoa. Porém, é importante notar a evolução do Código Civil. Se na vigência do Código
de 1916 a responsabilidade por fato de outrem era baseada no sistema de
culpa presumida, o Código vigente adotou expressamente o sistema
objetivo no art. 933, determinando que as pessoas responsáveis no art.
932 respondem objetivamente, independetemente de culpa.
d - INCORRETA. O artigo 17 do CDC fala exatamente o contrário.
e - CORRETA. Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano. Parágrafo
único. Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o
dano, poderá o juiz reduzir, eqüitativamente, a indenização. Vale ressaltar que o legislador permitiu a redução e não o aumento. Isto
equivale a dizer que o juiz, à luz do caso concreto, poderá reduzir a
indenização diante da gravidade da culpa, mas jamais poderá aumentá-la
tendo em vista que o limite da fixação do quantum é a extensão do dano. Importante notar que o parágrafo único do dispositivo é uma exceção ao
princípio da restitutio in integrum e, portanto, deve ser aplicado com
extrema cautela.
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É importante ter conhecimento dos enunciados aprovados na V Jornada de Direito Civil do CJF:
ENUNCIADO 450) Art. 932, I. Considerando que a responsabilidade dos pais pelos atos danosos praticados pelos filhos menores é objetiva, e não por culpa presumida, ambos os genitores, no exercício do poder familiar, são, em regra, solidariamente responsáveis por tais atos, ainda que estejam separados, ressalvado o direito de regresso em caso de culpa exclusiva de um dos genitores.
ENUNCIADO 451) Arts. 932 e 933. A responsabilidade civil por ato de terceiro funda-se na responsabilidade objetiva ou independente de culpa, estando superado o modelo de culpa presumida.
ENUNCIADO 457) Art. 944. A redução equitativa da indenização tem caráter excepcional e somente será realizada quando a amplitude do dano extrapolar os efeitos razoavelmente imputáveis à conduta do agente.
ENUNCIADO 458) Art. 944. O grau de culpa do ofensor, ou a sua eventual conduta intencional, deve ser levado em conta pelo juiz para a quantificação do dano moral.
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a) errada.Nas ações indenizatórias de responsabilidade civil do Estado aplica-se o prazo quinquenal diante da especialidade do Decreto-lei 20910/1032:
RECURSO ESPECIAL Nº 1.251.993 - PR (2011⁄0100887-0)
| RELATOR |
: |
MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES |
| RECORRENTE |
: |
MUNICIPIO DE LONDRINA |
| PROCURADORA |
: |
RENATA KAWASSAKI SIQUEIRA E OUTRO(S) |
| RECORRIDO |
: |
FRANCISCO CARLOS DE MELO FILHO |
| ADVOGADO |
: |
WILSON LOPES DA CONCEICAO |
| INTERES. |
: |
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - "AMICUS CURIAE" |
| PROCURADOR |
: |
GUILHERME VALLE BRUM E OUTRO(S) |
| INTERES. |
: |
UNIÃO - "AMICUS CURIAE" |
EMENTA
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (ARTIGO 543-C DO CPC). RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL (ART. 1º DO DECRETO 20.910⁄32) X PRAZO TRIENAL (ART. 206, § 3º, V, DO CC). PREVALÊNCIA DA LEI ESPECIAL. ORIENTAÇÃO PACIFICADA NO ÂMBITO DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.(...).3. Entretanto, não obstante os judiciosos entendimentos apontados, o atual e consolidado entendimento deste Tribunal Superior sobre o tema é no sentido da aplicação do prazo prescricional quinquenal - previsto do Decreto 20.910⁄32 - nas ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública, em detrimento do prazo trienal contido do Código Civil de 2002.
4. O principal fundamento que autoriza tal afirmação decorre da natureza especial do Decreto 20.910⁄32, que regula a prescrição, seja qual for a sua natureza, das pretensões formuladas contra a Fazenda Pública, ao contrário da disposição prevista no Código Civil, norma geral que regula o tema de maneira genérica, a qual não altera o caráter especial da legislação, muito menos é capaz de determinar a sua revogação. Sobre o tema: Rui Stoco ("Tratado de Responsabilidade Civil". Editora Revista dos Tribunais, 7ª Ed. – São Paulo, 2007; págs. 207⁄208) e Lucas Rocha Furtado ("Curso de Direito Administrativo". Editora Fórum, 2ª Ed. – Belo Horizonte, 2010; pág. 1042).
(...).
8. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08⁄2008. (...).
Brasília (DF), 12 de dezembro de 2012. (grifos nossos).
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"Enunciado 46 da I Jornada de Direito Civil: Art. 944: a possibilidade de redução do montante da indenização em face do grau de culpa do agente, estabelecida no parágrafo único do artigo 944 do novo Código Civil, deve ser interpretada restritivamente, por representar uma exceção ao princípio da reparação integral do dano, não se aplicando às hipóteses de responsabilidade objetiva."
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D) é o chamado consumidor por equiparação (eficácia externa ou exógena do contrato).
C) A culpa in vigilando e in iligendo não é presumida, devendo ser provada tal culpa.
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12/12/2012... Data enigmática.
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O decreto 20910/32 e a lei 9494/97 estabelecem que a ação de reparação civil em face do Estado prescreve em cinco anos, a conhecida prescrição quinquenal. Na época da elaboração do decreto e da lei, isso era um benefício para o Estado, visto que no Código Civil de 1916 o prazo prescricional era de dez anos. A problemática adveio com a elaboração do Código Civil de 2002, que no art. 206, estabeleceu que as ações de reparação civil prescrevem em três anos, tornando o então benefício do Estado em prejuízo.
Tendo em vista a quantidade de conflitos, o STJ firmou o entendimento de que o decreto e a lei deverão ser aplicados, uma vez que são normas específicas, enquanto o código civil é lei geral.
Significa dizer que lei geral não revoga lei específica, e, por isso, o entendimento adotado em nosso ordenamento é o de que as ações de reparação civil em face do Estado prescrevem em cinco anos.
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Essa E) é incoerente.
Se houve um dano menor, óbvio que a indenização também será menor.
Menor, mas integral.
Abraços.
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Legal a questão, misturando com o CDC. A letra E está perfeita.
Art. 944 do CC - A indenização mede-se pela extensão do dano.
Parágrafo único. Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, eqüitativamente, a indenização.
Vida longa à república e à democracia, C.H.
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GABARITO: E
Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano.
Parágrafo único. Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, eqüitativamente, a indenização.
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A questão trata de responsabilidade civil.
A) no julgamento do REsp nº 1.251.993-PR (representativo de controvérsia),
proferido em 12/12/2012, o STJ decidiu pela aplicação do prazo prescricional
trienal do Código Civil às ações indenizatórias por responsabilidade civil do
Estado em detrimento do prazo quinquenal previsto no Decreto Lei nº 20.910/32.
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE
CONTROVÉRSIA (ARTIGO 543-C DO CPC). RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO
INDENIZATÓRIA. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL (ART. 1º DO DECRETO 20.910⁄32) X
PRAZO TRIENAL (ART. 206, § 3º, V, DO CC). PREVALÊNCIA DA LEI ESPECIAL.
ORIENTAÇÃO PACIFICADA NO ÂMBITO DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.
(...).
3. Entretanto, não obstante os judiciosos
entendimentos apontados, o atual e
consolidado entendimento deste Tribunal Superior sobre o tema é no sentido da
aplicação do prazo prescricional quinquenal - previsto do Decreto 20.910⁄32
- nas ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública, em
detrimento do prazo trienal contido do Código Civil de 2002.
4. O
principal fundamento que autoriza tal afirmação decorre da natureza especial do
Decreto 20.910⁄32, que regula a prescrição, seja qual for a sua natureza, das
pretensões formuladas contra a Fazenda Pública, ao contrário da disposição
prevista no Código Civil, norma geral que regula o tema de maneira genérica, a
qual não altera o caráter especial da legislação, muito menos é capaz de
determinar a sua revogação. Sobre o tema: Rui Stoco
("Tratado de Responsabilidade Civil". Editora Revista dos Tribunais,
7ª Ed. – São Paulo, 2007; págs. 207⁄208) e Lucas Rocha Furtado ("Curso de
Direito Administrativo". Editora Fórum, 2ª Ed. – Belo Horizonte, 2010;
pág. 1042).
(...)
7. No caso concreto, a Corte a quo, ao julgar o
recurso contra sentença que reconheceu o prazo trienal em ação indenizatória
ajuizada por particular em face do Município, corretamente reformou a sentença
para aplicar a prescrição quinquenal prevista no Decreto 20.910/32 em manifesta
sintonia com o entendimento desta Corte Superior sobre o tema.
8. Recurso especial não provido. Acórdão submetido
ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08⁄2008.
No julgamento do REsp nº 1.251.993-PR (representativo de controvérsia),
proferido em 12/12/2012, o STJ decidiu pela aplicação do prazo prescricional quinquenal
previsto no Decreto Lei nº 20.910/32 nas ações indenizatórias por responsabilidade
civil do Estado.
Incorreta
letra “A”.
B) o Código Civil adotou a teoria da responsabilidade civil subjetiva, deixando
ao Código de Defesa do Consumidor a disciplina da responsabilidade civil
objetiva pelo risco da atividade.
Código
Civil:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito ( arts.
186 e 187 ), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá
obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos
especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor
do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
O Código
Civil adotou tanto a teoria da responsabilidade civil subjetiva, quanto a
teoria da responsabilidade civil objetiva, pelo risco da atividade.
Incorreta
letra “B”.
C) a responsabilidade civil por atos de terceiros é fundada na culpa presumida,
como nas hipóteses da culpa in vigilando e da culpa in eligendo,
sendo que os terceiros respondem solidariamente com os autores do ato ilícito
pelos danos causados ao ofendido.
Código
Civil:
Art. 932. São também
responsáveis pela reparação civil:
I - os
pais, pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia;
II - o
tutor e o curador, pelos pupilos e curatelados, que se acharem nas mesmas
condições;
III - o
empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no
exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele;
IV - os
donos de hotéis, hospedarias, casas ou estabelecimentos onde se albergue por
dinheiro, mesmo para fins de educação, pelos seus hóspedes, moradores e
educandos;
V - os que
gratuitamente houverem participado nos produtos do crime, até a concorrente
quantia.
Art. 933. As pessoas indicadas
nos incisos I a V do artigo antecedente, ainda que não haja culpa de sua parte,
responderão pelos atos praticados pelos terceiros ali referidos.
Enunciado
450 da V Jornada de Direito Civil:
450. Art.
932, I. Considerando que a responsabilidade dos pais pelos atos danosos
praticados pelos filhos menores é objetiva, e não por culpa presumida, ambos os
genitores, no exercício do poder familiar, são, em regra, solidariamente
responsáveis por tais atos, ainda que estejam separados, ressalvado o direito
de regresso em caso de culpa exclusiva de um dos genitores.
Enunciado
451 da V Jornada de Direito Civil:
451. Arts.
932 e 933. A responsabilidade civil por ato de terceiro funda-se na responsabilidade
objetiva ou independente de culpa, estando superado o modelo de culpa
presumida.
A
responsabilidade civil por atos de terceiros é objetiva, independentemente
da existência de culpa.
Incorreta letra “C”.
D) o Código de Defesa do Consumidor não equipara as vítimas do evento danoso
aos consumidores na responsabilidade civil pelo fato do produto e do serviço.
Código de Defesa do Consumidor:
SEÇÃO II
Da Responsabilidade pelo Fato do Produto e do Serviço
Art.
17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas
do evento.
O Código
de Defesa do Consumidor equipara as vítimas do evento danoso aos
consumidores na responsabilidade civil pelo fato do produto e do serviço.
Incorreta
letra “D”.
E) a redução equitativa da indenização na hipótese de excessiva desproporção
entre a gravidade da culpa e o dano representa exceção ao princípio da
reparação integral do dano.
Código
Civil:
Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano.
Parágrafo único. Se houver
excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz
reduzir, eqüitativamente, a indenização.
Enunciado
457 da V Jornada de Direito Civil:
457. Art. 944. A redução
equitativa da indenização tem caráter excepcional e somente será realizada
quando a amplitude do dano extrapolar os efeitos razoavelmente imputáveis à
conduta do agente.
A redução
equitativa da indenização na hipótese de excessiva desproporção entre a
gravidade da culpa e o dano representa exceção ao princípio da reparação
integral do dano.
Correta letra
“E”. Gabarito da questão.
Resposta: E
Gabarito do Professor letra E.
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GABARITO LETRA E
LEI Nº 10406/2002 (INSTITUI O CÓDIGO CIVIL)
ARTIGO 944. A indenização mede-se pela extensão do dano.
Parágrafo único. Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, eqüitativamente, a indenização.