Questão 11380

• Banca: FCC
• Órgão: TRF - 3ª REGIÃO
• Ano: 2007
• Provas: FCC - 2007 - TRF - 3ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Crimes contra a administração pública; Peculato

Na hipótese de peculato culposo, a reparação do dano depois da sentença irrecorrível implica na

• A. suspensão da pena.
• B. redução de três quintos da pena imposta.
• C. exclusão da antijuricidade.
• D. extinção da punibilidade.
• E. redução de metade da pena imposta.

Gabarito: E

Comentários

• Letra "E". A questão pode ser respondida com base no art. 312 do CP:
  Peculato
  
  Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio:
  Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa.
  § 1º - Aplica-se a mesma pena, se o funcionário público, embora não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou concorre para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário.
  Peculato culposo
  § 2º - Se o funcionário concorre culposamente para o crime de outrem:
  Pena - detenção, de três meses a um ano.
  § 3º - No caso do parágrafo anterior, a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta.
  
  
• Necessário se faz verificar o tempo da reparação:
  
  se precede a sentença irrecorrível - EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE;
  se posterior a sentença irrecorrível - REDUZ DE METADE DA PENA IMPOSTA.
  
  RESPOSTA: "E".
• O atual Código Penal brasileiro ao tratar do crime de peculato na modalidade dolosa não prevê mais a possibilidade de extinção de punibilidade no caso de ressarcimento do dano, somente atribuindo esse benefício na forma culposa (art.312, §§2º e 3º) caso o funcionário público venha a reparar o dano ao erário antes da sentença irrecorrível, e se posterior, uma redução de metade da pena.

• Resposta certa Letra E, redução de metade da pena imposta, conforme o parágrafo 3º do Art. 312 do CP
   

• IMPLICA EM redução de metade da pena imposta.

• 2º - Se o funcionário concorre culposamente para o crime de outrem: Pena - detenção, de três meses a um ano.

  § 3º - No caso do parágrafo anterior, a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta.

  Pelo enunciado a certa deveria ser a D. pois a redução é posterior! 

• PECULATO CULPOSO:

  ANTES da sentença irrecorrível: EXTINGUE A PUNIBILIDADE

  Se POSTERIOR: REDUZ DE METADE A PENA.
   

  Porque o Senhor conhece o caminho dos justos; porém o caminho dos ímpios perecerá.
  Salmos 1:6

• Antes da sentença: extinção da punibilidade

  Após a sentença: redução da pena em metade

• Retração ou Diminuição de Pena que caem no TJ SP ESCREVENTE

   

  Art. 339, §2º, CP – Denunciação Caluniosa (art. 339, CP) – Se for prática de contravenção – redução a pena pela metade.

  Art. 342, §2º, CP - Falso testemunho ou falsa perícia (art. 342, CP) – Retratação – Não se aplica a pena se a testemunha se retratar, antes da sentença (que é recorrível), no processo em que ocorreu o delito. Não tem nada de irrecorrível aqui (nem de trânsito em julgado)! EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

  Art. 312, §3º, CP – Peculato culposo (art. 312, CP) – Se o agente reparar o dano antes de proferida a sentença irrecorrível – antes do trânsito em julgado (ou seja, antes do trânsito em julgado), estará extinta a punibilidade. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

   

  Art. 312, §3º, CP – Peculato culposo (art. 312, CP) – Se o agente reparar o dano após o trânsito em julgado (após a sentença irrecorrível) a pena será reduzida pela metade. É metade! E não ATÉ a metade.