Questão 1138276

• Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ
• Órgão: TCM-RJ
• Ano: 2011
• Provas: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2011 - TCM-RJ - Técnico de Controle Externo - 2ª Etapa
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista; Organização da Administração Pública

As empresas públicas e sociedades de economia mista apresentam algumas diferenças. Por outro lado, como são espécies do mesmo gênero, isto é, empresas estatais, assemelham-se em alguns aspectos. Constituem uma semelhança e uma diferença entre tais espécies de empre- sas, respectivamente:

• A. a personalidade jurídica de direito público e a possibilidade de serem ou não criadas por Estados ou Municípios
  
• B. o modo de criação por autorização de lei específica e a constituição de seu capital
  
• C. a caracterização como Entes da Administração Direta e a forma jurídica societária de que se podem revestir
  
• D. a criação por lei e a personalidade jurídica de direito público das empresas públicas e de direito privado das sociedades de economia mista
  
• E. a forma jurídica societária de que se podem revestir e a possibilidade de as empresas pú- blicas integrarem a Administração Direta, diferentemente do que se dá com as sociedades de economia mista

Gabarito: B

Comentários

• Sociedades de economia mista: a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com CRIAÇÃO AUTORIZADA POR LEI para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas AÇÕES com direito a voto pertençam EM SUA MAIORIA a União ou a entidade da Administração Indireta.
  
  

  
  Empresa pública: a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e CAPITAL EXCLUSIVO DA UNIÃO, com CRIAÇÃO AUTORIZADA POR LEI específica para a exploração de atividade econômica que o Governo seja levado a exercer por força de contingência ou de conveniência administrativa podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito;
  
  
• Vejamos cada opção, à procura da única correta:
  
  
  a) Errado: tanto as empresas públicas como as sociedades de economia mista têm personalidade jurídica de direito privado (art. 5º, DL 200/67), e não de direito público. Ademais, ambas podem ser criadas por Estados e Municípios, de modo que isto não constitui diferença entre elas.
  
  
  b) Certo: realmente, ambas são criadas por autorização em lei específica (art. 37, XIX, CF/88). E, de fato, diferenciam-se pela constituição do capital, uma vez que, nas empresas públicas, o capital social é integralmente público (art. 5º, II, Decreto-lei 200/67), ao passo que as sociedades de economia mista pressupõem a existência de capital privado em sua constituição, embora as ações com direito a voto devam permanecer sob o controle do ente federativo criador ou nas mãos de entidade integrante de sua Administração Indireta (art. 5º, III, Decreto-lei/67).
  
  
  c) Errado: não são entes da Administração Direta, e sim entidades da Administração Indireta (art. 4º, II, Decreto-lei 200/67)
  
  
  d) Errado: não são criadas por lei, e sim têm a sua criação autorizada em lei. Ademais, ambas ostentam personalidade de direito privado.
  
  
  e) Errado: quanto à forma societária, as empresas públicas podem ser formadas sob qualquer forma admitida em direito, enquanto as sociedades de economia mista devem, sempre, assumir a forma de sociedades anônimas, de modo que aí não há semelhança entre elas, e sim diferença. Ademais, as empresas públicas jamais podem integrar a Administração Direta.   
  
  
  Resposta: B
  
  
  

• Questão mal elaborada.

• Sem rumo. O capital delas é diferente. Das S.E.M. é mesclado entre capital público e privado. Já nas E.P. o capital é exclusivamente público.