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LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000.
Art. 8o Até trinta dias após a publicação dos orçamentos, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias e observado o disposto na alínea c do inciso I do art. 4o, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso.
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Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, até 30 dias após a publicação dos orçamentos, o Executivo estabelecerá o cronograma de execução mensal de desembolso. Ao final de um bimestre, se verificado que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, nos 30 dias subsequentes, limitação de empenho segundo critérios fixados pela Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Atenção que não serão objetos de limitação as despesas que constituam obrigações legais, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida e as ressalvadas por essa lei. E, no caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das dotações, cujos empenhos foram limitados, dar-se-á de forma proporcional às reduções efetivadas.
Se o poder Legislativo, o Judiciário ou o Ministério Público não promoverem suas próprias limitações no prazo estabelecido, fica o Poder Executivo autorizado a fazê-lo segundo os critérios fixados na Lei de Diretrizes Orçamentárias. Essa norma é polêmica na doutrina e está com eficácia suspensa em função de liminar concedida na ADIN 2.238-5.
Até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Executivo avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública nos termos do § 1o do art. 166 da Constituição ou equivalente nas Casas Legislativas estaduais e municipais.
Os sistemas de contabilidade e administração financeira deverão identificar os beneficiários de pagamento de sentenças judiciais, para a observância da ordem cronológica determinada pelo artigo 100 da Constituição Federal. No entanto, é sempre conveniente lembrar que a programação dessa despesa, ao ser incluída na Lei Orçamentária Anual, deverá constar apenas pelo título da despesa e pelo seu valor total, sem qualquer identificação dos beneficiários.
Com base na explicação acima:
A) Alternativa incorreta. Os recursos legalmente vinculados a finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.
B) Alternativa incorreta. Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias
C) Alternativa correta.
D) Alternativa incorreta. No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados dar-se-á de forma proporcional às reduções efetivadas.
E) Alternativa incorreta. Não serão objeto de limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida, e as ressalvadas pela lei de diretrizes orçamentárias.
Estudem os art. 8º e seguintes da Lei de Responsabilidade Fiscal!
Gabarito: C.
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LRF.
a) Art. 8º. Parágrafo único. Os recursos legalmente vinculados a finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.
b) Art. 9o Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subseqüentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.
d) Art. 9º. § 1o No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados dar-se-á de forma proporcional às reduções efetivadas.
e) Art. 9º. § 2o Não serão objeto de limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida, e as ressalvadas pela lei de diretrizes orçamentárias.
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RESPOSTA C
COMENTÁRIO MARCELLO LEAL:
A) Alternativa incorreta. Os recursos legalmente vinculados a finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.
B) Alternativa incorreta. Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias
C) Alternativa correta.
D) Alternativa incorreta. No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados dar-se-á de forma proporcional às reduções efetivadas.
E) Alternativa incorreta. Não serão objeto de limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida, e as ressalvadas pela lei de diretrizes orçamentárias.
Estudem os art. 8º e seguintes da Lei de Responsabilidade Fiscal!
Gabarito: C.