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ID
1138495
Banca
Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ
Órgão
SMA-RJ
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A sanção disciplinar, ato que altera uma relação jurídica, segundo o critério dos efeitos, é ato administrativo classificado como:

Alternativas
Comentários
  • Hely Lopes Meireles define:“Ato constitutivo: São atos dessas categorias as licenças, as nomeações de funcionários, as sanções administrativas e outros mais que criam direitos ou impõem obrigações aos particulares ou aos seus próprios servidores públicos.”

  • Segundo Carvalho Filho

    Pelo critério dos efeitos

    Atos constitutivos  são aqueles que alteram  uma relação jurídica,  criando,  modifi­cando  ou  extinguindo direitos.  Exemplo:  a autorização,  a  sanção  disciplinar,  o  ato  de revogação. 

    Atos declaratórios  são os  que  apenas  declaram  situação  preexistente,  citando-se, como  exemplo,  o  ato  que  declara  que  certa  construção  provoca  riscos  à  integridade física  dos  transeuntes,  ou  o  ato  que  constata  irregularidade  administrativa  em órgão administrativo. 

    Por fim,  temos  os atos enunciativos,  cuja característica é a de  indicarem juízos de valor,  dependendo, portanto,  de outros atos de  caráter  decisório.  O exemplo típico é o dos  pareceres.  Diga-se,  aliás,  que  tais  atos  não  são  considerados  como  típicos  atos administrativos por alguns autores. 


  • GABARITO: A

    Nos atos constitutivos, administração pública cria, modifica ou extingue uma situação jurídica. São exemplos de atos constitutivos: as permissões e as autorizações.

    Fonte: https://www.jurisway.org.br/v2/cursoonline.asp?id_curso=1247&pagina=10