- ID
- 1138756
- Banca
- PONTUA
- Órgão
- Prefeitura de Jaguarão - RS
- Ano
- 2013
- Provas
- Disciplina
- Legislação Municipal
- Assuntos
De acordo com a Lei Complementar 001/98, do município de Jaguarão, no que diz respeito à estruturação das leis, analise os itens abaixo:
I. Parte preliminar, compreendendo a epígrafe, a ementa, o preâmbulo, o enunciado do objeto e a indicação do âmbito de aplicação das disposições normativas.
II. Parte normativa, compreendendo o texto das normas de conteúdo substantivo relacionadas com a matéria regulada.
III. Parte final, compreendendo as disposições pertinentes às medidas necessárias à implantação das normas de conteúdo substantivo, às disposições transitórias, se for o caso, a cláusula de revogação, quando couber.
Está(ão) CORRETO(S):