Questões de Legislação do Município de Jaguarão (Rio Grande do Sul)

Questão 1138693

• Banca: PONTUA
• Órgão: Prefeitura de Jaguarão - RS
• Ano: 2013
• Provas: PONTUA - 2013 - Prefeitura de Jaguarão - RS - Advogado
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Jaguarão (Rio Grande do Sul)

De acordo com o Regime Jurídico, às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras. Para tais pessoas serão reservadas até _________________ das vagas oferecidas no concurso.

Identifique, dentre as alternativas abaixo, aquela que completa CORRETAMENTE a lacuna acima:

• A. 10% (dez por cento)
• B. 15% (quinze por cento)
• C. 20% (vinte por cento)
• D. 8% (oito por cento)
• E. 5% (cinco por cento)

Gabarito: C

Comentários

• A maioria das prefeituras reservam 10% das vagas para deficientes. São poucas que vejo com 20%.

Questão 1138696

• Banca: PONTUA
• Órgão: Prefeitura de Jaguarão - RS
• Ano: 2013
• Provas: PONTUA - 2013 - Prefeitura de Jaguarão - RS - Advogado
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Jaguarão (Rio Grande do Sul)

O Regime jurídico prevê que exercício é o desempenho das atribuições do cargo pelo servidor. Diante disso, analise as afirmações abaixo e marque (V) para Verdadeiro ou (F) para Falso:

( ) É de cinco dias o prazo para o servidor entrar em exercício, contado da data da posse.
( ) Será tornado sem efeito o ato de nomeação, se não ocorrer a posse ou o exercício nos prazos legais.
( ) O exercício deve ser dado pelo Secretário de Administração do Município.

Identifique a sequência CORRETA de cima para baixo:

• A. V – V – V.
• B. V – V – F.
• C. V – F – V.
• D. F – V – V.
• E. F – F – V.

Gabarito: B

Comentários

• O exercício deve ser dado sempre pelo chefe da repartição para qual o servidor for designado. Independentemente de qual prefeitura for o concurso...isso é sempre igual no regime jurídico.

  
  

  A e B são verdadeiras. Assim, a resposta correta é a letra B.

Questão 1138699

• Banca: PONTUA
• Órgão: Prefeitura de Jaguarão - RS
• Ano: 2013
• Provas: PONTUA - 2013 - Prefeitura de Jaguarão - RS - Advogado
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Jaguarão (Rio Grande do Sul)

_____________ é o retorno do servidor aposentado por invalidez à atividade no serviço público municipal, verificado, em processo, que não subsistem os motivos determinantes da aposentadoria.

• A. Readaptação
• B. Recondução
• C. Reintegração
• D. Reversão
• E. Aproveitamento

Gabarito: D

Comentários

• RECONDUÇÃO - Retorno do servidor ao cargo anteriormente ocupado. Pode ser por hipótese de falta de capacidade e eficiência.

  READAPTAÇÃO - É a investidura do servidor em cargo, igual ou inferior ao que estava em decorrência de enfermidade física ou mental.

  REVERSÃO - É o retorno do servidor aposentado por invalidez à atividade no serviço público municipal.

  REINTEGRAÇÃO - É o retorno do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, quando invalidada a sua demissão por decisão judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.

• Resposta certa letra "D". Bons estudos.

Questão 1138702

• Banca: PONTUA
• Órgão: Prefeitura de Jaguarão - RS
• Ano: 2013
• Provas: PONTUA - 2013 - Prefeitura de Jaguarão - RS - Advogado
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Jaguarão (Rio Grande do Sul)

No que diz respeito ao serviço extraordinário, analise as alternativas abaixo e identifique a única INCORRETA:

• A. A prestação de serviços extraordinários só poderá ocorrer por expressa determinação da autoridade competente, mediante solicitação fundamentada do chefe da repartição, ou de ofício.
• B. O serviço extraordinário será remunerado por hora de trabalho que exceda o período normal, com acréscimo de cem por cento em relação à hora normal.
• C. Salvo nos casos excepcionais, devidamente justificados, não poderá o trabalho em horário extraordinário exceder a duas horas diárias.
• D. Terá preferência para a realização de serviço extraordinário o servidor titular do cargo.
• E. O exercício de cargo em comissão ou de função de confiança, não sujeito ao controle de ponto, exclui a remuneração por serviço extraordinário.

Gabarito: B

Comentários

• O serviço extraordinário é remunerado com acrescimo de 50% e não 100%. Questão bem fácil.

Questão 1138705

• Banca: PONTUA
• Órgão: Prefeitura de Jaguarão - RS
• Ano: 2013
• Provas: PONTUA - 2013 - Prefeitura de Jaguarão - RS - Advogado
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Jaguarão (Rio Grande do Sul)

A critério da administração, poderá ser con- cedida ao servidor estável licença para tratar de assuntos particulares, pelo prazo de até dois anos consecutivos, sem remuneração. Com base nessa afirmação, analise os itens abaixo:

I. A licença poderá ser interrompida a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse do serviço, segundo os critérios da administração.
II. Não se concederá nova licença antes de decorridos dois anos do término ou interrupção da anterior.
III. Não se concederá a licença a servidor nomeado ou removido antes de completar três anos de exercício no novo cargo ou repartição.

Está(ão) CORRETO(S):

• A. Apenas o item I.
• B. Apenas o item II.
• C. Apenas o item III.
• D. Nenhum dos itens.
• E. Todos os itens.

Gabarito: E

Questão 1138708

• Banca: PONTUA
• Órgão: Prefeitura de Jaguarão - RS
• Ano: 2013
• Provas: PONTUA - 2013 - Prefeitura de Jaguarão - RS - Advogado
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Jaguarão (Rio Grande do Sul); Lei Orgânica do Município de Jaguarão

A Lei Orgânica prevê que leis de iniciativa do Poder Executivo Municipal estabelecerão:

I. O plano plurianual.
II. As diretrizes orçamentárias.
III. Os orçamentos anuais.

Está(ão) CORRETO(S):

• A. Apenas o item I.
• B. Apenas o item II.
• C. Apenas o item III.
• D. Nenhum dos itens.
• E. Todos os itens.

Gabarito: E

Questão 1138711

• Banca: PONTUA
• Órgão: Prefeitura de Jaguarão - RS
• Ano: 2013
• Provas: PONTUA - 2013 - Prefeitura de Jaguarão - RS - Advogado
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Jaguarão (Rio Grande do Sul)

A convocação extraordinária da Câmara de Vereadores cabe:

I. Ao Prefeito.
II. Ao Presidente da Câmara de Vereadores.
III. Ao Vice-Prefeito.

Está(ão) INCORRETO(S):

• A. Apenas o item I.
• B. Apenas o item II.
• C. Apenas o item III.
• D. Nenhum dos itens.
• E. Todos os itens.

Gabarito: C

Questão 1138714

• Banca: PONTUA
• Órgão: Prefeitura de Jaguarão - RS
• Ano: 2013
• Provas: PONTUA - 2013 - Prefeitura de Jaguarão - RS - Advogado
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Jaguarão (Rio Grande do Sul)

As ausências dos vereadores não serão consideradas faltas quando ocorrerem dentro de:

• A. 07 (sete) dias após contrair matrimônio.
• B. 120 (cento e vinte) dias a contar do 8º (oitavo) mês de gestação.
• C. 25 (vinte e cinco) dias quando o mesmo estiver em tratamento de saúde.
• D. 20 (vinte) dias quando estiver em tratamento pessoa da família do vereador, assim compreendido cônjuge, pais, filhos e irmãos.
• E. Todas as alternativas anteriores estão corretas.

Gabarito: B

Questão 1138717

• Banca: PONTUA
• Órgão: Prefeitura de Jaguarão - RS
• Ano: 2013
• Provas: PONTUA - 2013 - Prefeitura de Jaguarão - RS - Advogado
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Jaguarão (Rio Grande do Sul); Lei Orgânica do Município de Jaguarão

De acordo com as determinações da Lei Orgânica, a Comissão Representativa funciona no recesso da Câmara Municipal e tem as seguintes atribuições:

• A. Zelar pelas prerrogativas do Poder Legislativo.
• B. Zelar pela observância da Lei Orgânica.
• C. Autorizar o Prefeito a se ausentar do Município e do Estado.
• D. Convocar extraordinariamente a Câmara.
• E. Todas as alternativas anteriores estão corretas.

Gabarito: E

Questão 1138756

• Banca: PONTUA
• Órgão: Prefeitura de Jaguarão - RS
• Ano: 2013
• Provas: PONTUA - 2013 - Prefeitura de Jaguarão - RS - Advogado
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Jaguarão (Rio Grande do Sul)

De acordo com a Lei Complementar 001/98, do município de Jaguarão, no que diz respeito à estruturação das leis, analise os itens abaixo:

I. Parte preliminar, compreendendo a epígrafe, a ementa, o preâmbulo, o enunciado do objeto e a indicação do âmbito de aplicação das disposições normativas.
II. Parte normativa, compreendendo o texto das normas de conteúdo substantivo relacionadas com a matéria regulada.
III. Parte final, compreendendo as disposições pertinentes às medidas necessárias à implantação das normas de conteúdo substantivo, às disposições transitórias, se for o caso, a cláusula de revogação, quando couber.

Está(ão) CORRETO(S):

• A. Todos os itens.
• B. Nenhum dos itens.
• C. Apenas o item I.
• D. Apenas o item II.
• E. Apenas o item III.

Gabarito: A

Questão 1138762

• Banca: PONTUA
• Órgão: Prefeitura de Jaguarão - RS
• Ano: 2013
• Provas: PONTUA - 2013 - Prefeitura de Jaguarão - RS - Advogado
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Jaguarão (Rio Grande do Sul); Lei Orgânica do Município de Jaguarão

A Lei Complementar 101/978, estabelece que as disposições normativas serão redigidas com clareza, observadas, para esse propósito, as seguintes normas:

• A. Usar palavras e as expressões em seu sentido comum, salvo quando a norma versar sobre assunto técnico, hipótese em que se empregará a nomenclatura própria da área em que se esteja legislando.
• B. Usar frases curtas e concisas.
• C. Construir as orações na ordem direta, evitando preciosismo, neologismo e adjetivações.
• D. Buscar a uniformidade do tempo verbal em todos os textos das normas legais, dando preferência ao tempo presente ou ao futuro simples do presente.
• E. Todas as alternativas anteriores estão corretas.

Gabarito: E