Questão 1140832

• Banca: FUNRIO
• Órgão: INSS
• Ano: 2014
• Provas: FUNRIO - 2014 - INSS - Analista - Direito
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos administrativos; Teoria dos motivos determinantes

João Pedro, servidor público federal, ocupa o cargo de confiança de Chefe de Divisão no Departamento da Vias Urbanas, autarquia vinculada à Secretaria Municipal de Transportes. Seu superior hierárquico determina a sua exoneração, fundamentando-a na falta de diplomação de nível superior, conforme consta em publicação no Diário Oficial de Município, nomeando Maria Alice Couves para o cargo, sob a argumentação de que a mesma é formada em Economia. João Pedro busca anular a decisão que o exonerou, comprovando ser formado em Direito e alegando estar Maria Alice Couves matriculada no curso de Economia. Em face destes fatos, o Poder Judiciário vem a determinar a anulação da referida exoneração. Com base nos fatos acima, é correto afirmar que a decisão proferida

• A. está correta em face da atribuição do Poder Judiciário em poder rever qualquer decisão, mesmo que discricionária.
  
• B. está equivocada, por se tratar de decisão discricionária.
  
• C. estaria correta, se não tivesse havido a nomeação de Maria Alice Couves.
  
• D. está correta em função da teoria dos motivos determinantes
  
• E. está equivocada, uma vez que a fundamentação equivocada não macula os atos em comento.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito: D

  A teoria dos motivos determinantes está relacionada a prática de atos administrativos e impõe que, uma vez declarado o motivo do ato, este deve ser respeitado.
  

  HABEAS CORPUS. PORTARIA DO MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, DETERMINANDO A EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO DO TERRITÓRIO NACIONAL EM RAZÃO DE SUA CONDENAÇÃO À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. INEXISTÊNCIA DO FUNDAMENTO. APLICAÇÃO DA TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES, SEGUNDO A QUAL A VALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO, AINDA QUE DISCRICIONÁRIO, VINCULA-SE AOS MOTIVOS APRESENTADOS PELA ADMINISTRAÇÃO. INVALIDADE DA PORTARIA.
  

• D.
  A validade do ato depende da verdade dos motivos alegados.

• Lembrando galera: ato administrativo de exoneração de cargo de confiança, comissão ou função de confiança; pode ser de livre exoneração EXCETO se motivar. 
  
  Tipo, tu não precisa motivar, mas se motivar (cometer esse erro), tem que ter motivo determinante pra isso.

  Tipo: vou te exonerar do cargo em comissão.
  Por quê?
  Porque tu é feio.
  Teoria dos motivos determinantes, exonerar alguém por ser feio não é possível. 
  ENTRETANTO, depois de ser reintegrado ele poderá ser exonerado novamente (mesmo dia ainda). Então, na prática, só serve pra pleitear indenização mesmo. 

  Gabarito D.

• Exonerar alguém não é um ato discricionário, o administrador não pode mandar embora porque está afim. A exoneração é um ato vinculado onde existem motivos expressos e taxativos na lei que permitem a exoneração. No mais, como os colegas disseram, não se faz necessária a motivação contudo, se houver está, a validade do ato se condiciona a verdade do motivo. 

• GABARITO "D".

  A teoria dos motivos determinantes relaciona-se com o motivo do ato administrativo, prendendo o administrador aos motivos declarados ao tempo da edição do ato, sujeitando-se à demonstração de sua ocorrência, de tal modo que, se inexistentes ou falsos, implicam a nulidade do ato administrativo.

  O administrador pode praticar o ato administrativo, sem declarar o motivo, nas hipóteses em que este não for exigido, como na já citada exoneração ad nutum. Entretanto, se ainda assim decidir declará-lo, o administrador fica vinculado às razões de fato e de direito que o levaram à prática do ato. 

  (...) 4: “Ao motivar o ato administrativo, a Administração ficou vinculada aos motivos ali expostos, para todos os efeitos jurídicos. Tem aí aplicação a denominada teoria dos motivos determinantes, que preconiza a vinculação da Administração aos motivos ou pressupostos que serviram de fundamento ao ato. A motivação é que legitima e confere validade ao ato administrativo discricionário. Expostos os motivos, a validade do ato fica na dependência da efetiva existência do motivo. Presente e real o motivo, não poderá a Administração desconstituí-lo ao seu capricho. Por outro lado, se inexistente o motivo declarado na formação do ato, o mesmo não tem vitalidade jurídica (RMS 10.165/ DF, & Turma, Rel. Min. Vicente Leal, DJ: 04/03/2002).(...) (RMS 19.013/PR, STJ - Quinta Turma, Rel.s Min.2 Laurita Vaz, Julgamento: 01.10.2009, DJe: 03.11.2009).

  
  

• João ocupa cargo de confiança, ou seja, de livre nomeação e livre exoneração. Não precisava expor o motivo, mas já que o fez, ele fica vinculado a declarar os fatos reais e verdadeiros. Nesse caso, não existiu esses motivos declarados para exoneração do servidor e nomeação da Maria, então, não tem validade jurídica.

• Uma vez alegada a motivação, tal deve ser legítima e legal.