Questão 1142044

• Banca: IF-MA
• Órgão: IF-MA
• Ano: 2009
• Provas: IF-MA - 2009 - IF-MA - Assistente Social
• Disciplina: Serviço Social
• Assuntos: Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família; Proteção Social às Pessoas com Deficiência

De acordo com a redação do Artigo 8º da Lei Nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, constitui crime punível com reclusão de 1 (um) a 4 (quatro) anos e multa:

I- Recusar, suspender, procrastinar, cancelar ou fazer cessar, sem justa causa, a inscrição de aluno em estabelecimento de ensino de qualquer curso ou grau, público ou privado por motivos da deficiência que porta.
II- Obstar, sem justa causa, o acesso de alguém a qualquer cargo público, por motivos derivados de sua deficiência.
III- Negar, com justa causa, o acesso de pessoa com deficiência a cargo de coordenação de instituição pública.
IV- Suspender aluno por motivo da deficiência que porta, mesmo por justa causa.

As opções corretas são:

• A. I e II
• B. I e III
• C. I e IV
• D. I, III e IV
• E. I, II e IV

Gabarito: A

Comentários

• QUESTÃO DESATUALIZADA.

   

  Parte dessa matéria foi alterada pela Lei  nº 13.146, de 2015, veja anova redação:

   

  Art. 8o  Constitui crime punível com reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos e multa: 

  I - recusar, cobrar valores adicionais, suspender, procrastinar, cancelar ou fazer cessar inscrição de aluno em estabelecimento de ensino de qualquer curso ou grau, público ou privado, em razão de sua deficiência; 

  II - obstar inscrição em concurso público ou acesso de alguém a qualquer cargo ou emprego público, em razão de sua deficiência; 

  III - negar ou obstar emprego, trabalho ou promoção à pessoa em razão de sua deficiência; 

  IV - recusar, retardar ou dificultar internação ou deixar de prestar assistência médico-hospitalar e ambulatorial à pessoa com deficiência; 

  V - deixar de cumprir, retardar ou frustrar execução de ordem judicial expedida na ação civil a que alude esta Lei;

  VI - recusar, retardar ou omitir dados técnicos indispensáveis à propositura da ação civil pública objeto desta Lei, quando requisitados. 

• na questão observei apenas as questões que citavam "sem justa causa' e ''com justa causa''

• GABARITO: LETRA A

  I- Recusar, suspender, procrastinar, cancelar ou fazer cessar, sem justa causa, a inscrição de aluno em estabelecimento de ensino de qualquer curso ou grau, público ou privado por motivos da deficiência que porta. → sem justa causa não se pode tomar essas atitudes.

  II- Obstar, sem justa causa, o acesso de alguém a qualquer cargo público, por motivos derivados de sua deficiência. 

  III- Negar, com justa causa, o acesso de pessoa com deficiência a cargo de coordenação de instituição pública. → é completamente passível se tiver uma justa causa, exemplo: UM PESSOA QUE COMETEU UM ATO ILÍCITO.

  IV- Suspender aluno por motivo da deficiência que porta, mesmo por justa causa. → correto, visto que há justa causa.

  FORÇA, GUERREIROS(AS)!! ☺