ID 1143640 Banca CESPE / CEBRASPE Órgão TJ-DFT Ano 2014 Provas CESPE - 2014 - TJ-DFT - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento Disciplina Direito Civil Assuntos Direito das Coisas / Direitos Reais No que diz respeito ao direito das coisas, assinale a opção correta. Alternativas Extingue-se a hipoteca pela arrematação do imóvel onerado por quem der maior lance ou adjudicação requerida pelo credor hipotecário, pelo cônjuge, descendente ou ascendente do executado. Constitui causa extintiva do ônus real hipotecário a renúncia do credor, tanto no que diz respeito à hipoteca convencional quanto à legal, subsistindo, contudo, a obrigação creditícia. O registro, modo derivado de aquisição do domínio, é eficaz desde o momento em que o título seja apresentado ao registrador, e este o prenote no protocolo, para assegurar a precedência do direito real, cujos efeitos cessam em trinta dias, em caso de não cumprimento das exigências legais requeridas pelo oficial. De acordo com o Código Civil, não é possível ao juiz determinar, a requerimento de interessado, a divisão de coisa comum e a extinção de condomínio antes do prazo convencionado pelas partes, dada a pendência da condição suspensiva. Em caso de usufruto vitalício divisível exercido por dois usufrutuários de um mesmo imóvel, verificado o óbito de um,a sua cota parte será acrescida, como regra geral, à do outro usufrutuário. Responder Comentários Art. 1.499. A hipoteca extingue-se:I - pela extinção da obrigação principal;II - pelo perecimento da coisa;III - pela resolução da propriedade;IV - pela renúncia do credor;V - pela remição;VI - pela arrematação ou adjudicação. art. 1.246 CC: o registro é eficaz desde o momento e que se apresentar o título ao oficial do registro, e este o prenotar no protocolo. Questão anulada pela banca. A letra C também está correta, segundo o próprio CESPE. Justificativa da anulação:Além da opção apontada como gabarito, também está correta a opção na qual é afirmado que “o registro, modo derivado de aquisição do domínio, é eficaz desde o momento em que o título seja apresentado ao registrador, e esteo prenote no protocolo, para assegurar a precedência do direito real, cujos efeitos cessam em trinta dias, em caso de não cumprimento das exigências legais requeridas pelo oficial”. Por esse motivo, opta‐se pela anulação da questão. 28 A ‐ Deferido com anulação Além da opção apontada como gabarito, também está correta a opção na qual é afirmado que “o registro, modo derivado de aquisição do domínio, é eficaz desde o momento em que o título seja apresentado ao registrador, e este o prenote no protocolo, para assegurar a precedência do direito real, cujos efeitos cessam em trinta dias, em caso de não cumprimento das exigências legais requeridas pelo oficial”. Por esse motivo, opta‐se pela anulação da questão A) 1499 CCB) só a convencionalC) 188, 205 Lei 6015D) 1320E) 1411