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LEI 11.101
Art. 2o Esta Lei não se aplica a:
I – empresa pública e sociedade de economia mista;
II – instituição financeira pública ou privada, cooperativa de crédito, consórcio, entidade de previdência complementar, sociedade operadora de plano de assistência à saúde, sociedade seguradora, sociedade de capitalização e outras entidades legalmente equiparadas às anteriores.
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Quanto a Letra A
Art. 129. São ineficazes em relação à massa falida, tenha ou não o contratante conhecimento do estado de crise econômico-financeira do devedor, seja ou não intenção deste fraudar credores:
VII – os registros de direitos reais e de transferência de propriedade entre vivos, por título oneroso ou gratuito, ou a averbação relativa a imóveis realizados após a decretação da falência, salvo se tiver havido prenotação anterior.
Quanto a Letra B
Parágrafo único. A ineficácia poderá ser declarada de ofício pelo juiz, alegada em defesa ou pleiteada mediante ação própria ou incidentalmente no curso do processo.
Fonte: lei 11.101/05.
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letra C INCORRETA: c) O crédito da instituição financeira decorrente do adiantamento a contrato de câmbio para exportação é extraconcursal, devendo, portanto, ser pago com precedência sobre os demais créditos contra a massa falida da empresa exportadora.
O crédito em questão é objeto de PEDIDO DE RESTITUICAO antes mesmo dos créditos extraconcursais.
LF - Art. 86. Proceder-se-á à restituição em dinheiro:
I – se a coisa não mais existir ao tempo do pedido de restituição, hipótese em que o requerente receberá o valor da avaliação do bem, ou, no caso de ter ocorrido sua venda, o respectivo preço, em ambos os casos no valor atualizado;
II – da importância entregue ao devedor, em moeda corrente nacional, decorrente de adiantamento a contrato de câmbio para exportação, na forma do art. 75, §§ 3o e 4o, da Lei no 4.728, de 14 de julho de 1965, desde que o prazo total da operação, inclusive eventuais prorrogações, não exceda o previsto nas normas específicas da autoridade competente;
III – dos valores entregues ao devedor pelo contratante de boa-fé na hipótese de revogação ou ineficácia do contrato, conforme disposto no art. 136 desta Lei.
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LETRA D - incorreta - Não são todos os créditos que estão sujeitos ao plano de recuperação judicial:
LF Art. 49. (...) § 3o Tratando-se de credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, de proprietário ou promitente vendedor de imóvel cujos respectivos contratos contenham cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade, inclusive em incorporações imobiliárias, ou de proprietário em contrato de venda com reserva de domínio, seu crédito não se submeterá aos efeitos da recuperação judicial e prevalecerão os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais, observada a legislação respectiva, não se permitindo, contudo, durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4o do art. 6o desta Lei, a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais a sua atividade empresarial.
§ 4o Não se sujeitará aos efeitos da recuperação judicial a importância a que se refere o inciso II do art. 86 desta Lei. (ADIANTAMENTO DO CONTRATO DE CAMBIO).
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A alternativa (E) é a resposta.
LEI 11.101
Art. 2o Esta Lei não se aplica a:
I – empresa pública e sociedade de economia mista;
II – instituição financeira pública ou privada, cooperativa de crédito, consórcio, entidade de previdência complementar, sociedade operadora de plano de assistência à saúde, sociedade seguradora, sociedade de capitalização e outras entidades legalmente equiparadas às anteriores.
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a) Os registros de direitos reais por título oneroso ou
gratuito realizados após a decretação da falência são ineficazes em
relação à massa falida, independentemente do momento da prenotação.
Art. 129. São ineficazes em relação à massa falida...
VII – os registros de direitos reais e de transferência de propriedade entre vivos,
por título oneroso ou gratuito, ou a averbação relativa a imóveis realizados após a
decretação da falência, salvo se tiver havido prenotação anterior.
b) Por constituir matéria de interesse privado, a ineficácia
dos atos do falido em relação à massa não pode ser declarada de ofício
pelo juiz.
Art. 129, Parágrafo único. "A ineficácia poderá ser declarada de ofício pelo juiz, alegada em
defesa ou pleiteada mediante ação própria ou incidentalmente no curso do processo."
c) O crédito da instituição financeira decorrente do
adiantamento a contrato de câmbio para exportação é extraconcursal,
devendo, portanto, ser pago com precedência sobre os demais créditos
contra a massa falida da empresa exportadora.
Art. 86. Proceder-se-á à restituição em dinheiro
II – da importância entregue ao devedor, em moeda corrente nacional, decorrente de
adiantamento a contrato de câmbio para exportação, na forma do art. 75, §§ 3o e 4o,
da Lei no 4.728, de 14 de julho de 1965, desde que o prazo total da
operação, inclusive eventuais prorrogações, não exceda o previsto nas normas
específicas da autoridade competente;
Parágrafo único. As restituições de que trata este artigo somente serão efetuadas
após o pagamento previsto no art. 151 desta Lei.
Art. 151. Os créditos trabalhistas de natureza estritamente salarial vencidos nos 3
(três) meses anteriores à decretação da falência, até o limite de 5 (cinco)
salários-mínimos por trabalhador, serão pagos tão logo haja disponibilidade em caixa.
d) Por nortear o regime falimentar em vigor, o princípio da
preservação da empresa torna obrigatório a todos os credores do devedor o
plano de recuperação extrajudicial assinado por credores que
representem mais de três quintos de todos os créditos por ele abrangidos.
Art. 161, § 2º "O plano não poderá contemplar o pagamento antecipado de dívidas
nem tratamento desfavorável aos credores que a ele não estejam sujeitos."
Art. 163. O devedor poderá, também, requerer a homologação de plano de recuperação
extrajudicial que obriga a todos os credores por ele abrangidos, desde que assinado por
credores que representem mais de 3/5 (três quintos) de todos os créditos de cada
espécie por ele abrangidos.
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Alternativa D
A LRE prevê a possibilidade de homologação do plano de recuperação extrajudicial, desde que assinado por credores que representem mais de 3/5 de todos os créditos de CADA ESPÉCIE por ele abrangidos, caso em que os credores restantes passam a ficar obrigados.
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