Questão 1143916

• Banca: FUNDAÇÃO SOUSÂNDRADE
• Órgão: AGEHAB
• Ano: 2010
• Provas: FUNDAÇÃO SOUSÂNDRADE - 2010 - AGEHAB - Analista Técnico - Advogado
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)

De acordo com a Lei de introdução ao Código Civil Brasileiro, é CORRETO afirmar que :

• A. nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.
  
• B. as correções a texto de lei já em vigor não se consideram como lei nova.
  
• C. salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país 90 (noventa) dias depois de oficialmente publicada.
  
• D. o divórcio realizado no estrangeiro, se um ou ambos os cônjuges forem brasileiros, só será reconhecido no Brasil depois de 1 (um) ano da data da sentença, salvo se houver sido antecedida de separação judicial por igual prazo, caso em que a homologação produzirá efeito imediato, obedecidas as condições estabelecidas para a eficácia das sentenças estrangeiras no país.
  
• E. por respeito aos outros Estados estrangeiros, as leis, atos e sentenças de outro país, bem como quaisquer declarações de vontade, terão eficácia no Brasil, mesmo quando ofenderem a soberania nacional, a ordem pública e os bons costumes.

Gabarito: D

Comentários

• A) nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia TRÊS MESES depois de oficialmente publicada. (Art. 1ª parágrafo 1º da LINDB)
  

  B) As correções de texto já em vigor são consideradas lei nova (Art. 1ª parágrafo 4º da LINDB)

  C) salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país 45 (QUARENTA E CONCO) dias depois de oficialmente publicada. (Art. 1ª da LINDB)

  D) Correta --> art. 7º, parágrafo 6º da LINDB) 

  E) as leis, atos e sentenças de outro país, bem como quaisquer declarações de vontade,  NÃO terão eficácia no Brasil, quando ofenderem a soberania nacional, a ordem pública e aos bons costumes ((Art. 17 da LINDB)

• Conforme entendimento de Flávio Tartuce e outros doutrinadores, a aplicação do artigo reproduzido na letra d deve ser revista em razão da emenda constitucional 66/2010, que aboliu a chamada separação judicial. Por tal razão, a homologação do divórcio realizado no estrangeiro deveria ser feita a qualquer tempo.
  

• CPC 2015 § 5º do Art. 961 diz: “A sentença estrangeira de divórcio consensual produz efeitos no Brasil, independentemente de homologação pelo Superior Tribunal de Justiça. 

  Na minha opinião, está desatualizada porque não existe mais a necessidade de homologação... mas letra de lei é letra de lei.

• APESAR DE DESATUALIZADA NÃO HAVIA NA ÉPOCA GABARITO MELHOR QUE NÃO A LETRA "D", ERROS CONTUNDENTES NAS DEMAIS!

• Estou confundindo muito a questão do ATO JURÍDICO PERFEITO com o DIREITO ADQUIRIDO.