Questão 114436

• Banca: ESAF
• Órgão: SUSEP
• Ano: 2010
• Provas: ESAF - 2010 - SUSEP - Analista Técnico - Prova 1
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Poder Executivo; Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado.

A partir da Emenda Constitucional n. 32, de 2001, parte significativa dos administrativistas passou a aceitar a possibilidade de edição, pelo Chefe do Poder Executivo, de espécie de decreto autônomo. Nesse contexto, é matéria a ser disciplinada por meio de tal modalidade de decreto:

• A. criação de órgãos públicos, desde que sem aumento imediato de despesas
• B. extinção de órgãos públicos, mas apenas do Poder Executivo.
• C. extinção de entidades vinculadas aos Ministérios.
• D. criação de funções ou cargos públicos, desde que sem aumento imediato de despesas.
• E. extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.

Gabarito: E

Comentários

• Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:VI - dispor, mediante decreto, sobre:a) organização e funcionamento da administração federal,quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinçãode órgãos públicos;b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.Só essas duas matérias podem ser disciplinadas através de decreto autônomo.:)
• • As erradas:
  • a) criação de órgãos públicos, desde que sem aumento imediato de despesas. Então quer dizer que se tiver aumento mediato pode ser criado? Claro que não!
  • b) extinção de órgãos públicos, mas apenas do Poder Executivo. Nunca se extingue órgãos
  • c) extinção de entidades vinculadas aos Ministérios. Sem cabimento
  • d) criação de funções ou cargos públicos, desde que sem aumento imediato de despesas. O mesma da a)

• Art. 84, VI - dispor mediante decreto (DECRETO AUTÔNOMO), sobre:
  

  a- ORGANIZAÇÃO e FUNCIONAMENTO da administração federal, quando não importar AUMENTO DE DESPESA NEM CRIAÇÃO OU EXTINÇÃO DE ÓRGÃOS PÚBLICOS;

  b- extinção de FUNÇÕES OU CARGOS PÚBLICOS, quando VAGOS.

• GABARITO: E