Questão 1145215

• Banca: IBFC
• Órgão: ILSL
• Ano: 2013
• Provas: IBFC - 2013 - ILSL - Agente Técnico de Assistencia a Saúde - Assistente Social
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Ordem Social; Previdência Social

A medida provisória nº. 1.259 de 1996 alterou a LOAS, regulamentando sobre o BPC - Beneficio de Prestação Continuada e sua transferência da previdência social para a assistência social.

Assinale a alternativa incorreta sobre o texto:

• A. é um beneficio previdenciário.
• B. sua gestão compete MDS, integrado aos SUAS, visando inserir os beneficiários nos programas e serviços de assistência social e demais políticas.
• C. a responsabilidade por seu pagamento compete à União federal (MDS e fNAS).
• D. INSS compete os procedimentos administrativos para concessão ou indeferimento.

Gabarito: A

Comentários

• Não é um benefício previdenciário, ele é apenas concedido pelo INSS, visto que as agências do INSS localizam-se em quase todas as regiões do país, o que fica mais acessível.

• Benefício da Assistência Social, operacionalizado pelo INSS.

   

  Art. 3o  O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS é o responsável pela operacionalização do Benefício de Prestação Continuada, nos termos deste Regulamento.

• Corroborando com o que já foi falado, vale a pena localizar o BPC na CF/88:

   

  SEÇÃO IV
  DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

  Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:

  I - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;

  II - o amparo às crianças e adolescentes carentes;

  III - a promoção da integração ao mercado de trabalho;

  IV - a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária;

  V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. (essa é a previsão constitucional do BPC que, como já comentado pelas/os colegas, integra a Assistência Social e não a Previdência)

• Para responder essa era só atentar para o enunciado. Ele falou que o beneficio  foi transferido da previdência.  

• O BPC não precisa de contribuição por tanto ,não é previdenciário.

• O enunciado deu a resposta.