Questão 1145365

• Banca: FUNRIO
• Órgão: DEPEN
• Ano: 2009
• Provas: FUNRIO - 2009 - DEPEN - Serviço Social
• Disciplina: Serviço Social
• Assuntos: Serviço Social no campo sócio jurídico

O Sistema Penitenciário Brasileiro está regulamentado

• A. pelo Código Civil.
• B. pelo Ministério da Justiça.
• C. pela Constituição Federal.
• D. pela Lei de Execuções Penais.
• E. pela Secretaria de Administração Penitenciária.

Gabarito: D

Comentários

• LEI DE EXECUÇÃO PENAL: 7.210/84
  
  Art. 61. São órgãos da execução penal:

  I - o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária;

  II - o Juízo da Execução;

  III - o Ministério Público;

  IV - o Conselho Penitenciário;

  V - os Departamentos Penitenciários;

  VI - o Patronato;

  VII - o Conselho da Comunidade.

  VIII - a Defensoria Pública.
  
  Alternativa: D

• GABARITO: D. 

  A Lei de Execução Penal - LEP (Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984) tem como objeto a execução penal, cujo objetivo é "efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado" (LEP, art. 1º).

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