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LRF
Art. 48.São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos.
(Redação dada pela Lei Complementar nº 131, de 2009).
I – incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos; (Incluído pela Lei Complementar nº 131, de 2009).
I I – quanto à despesa: todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execução da despesa, no momento de sua realização, com a disponibilização mínima dos dados referentes ao número do correspondente processo, ao bem fornecido ou ao serviço prestado, à pessoa física ou jurídica beneficiária do pagamento e, quando for o caso, ao procedimento licitatório realizado; (Incluído pela Lei Complementar nº 131, de 2009).
II – quanto à receita: o lançamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras, inclusive referente a recursos extraordinários
Gabarito B
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a
Accountability refere-se à prestação de contas dos governos federal, estaduais e municipais.
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Alternativa B.
Segundo Paludo (2010), accountability pode ser entendido como “a capacidade do sistema político de prestar contas de suas promessas aos cidadãos.”
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EFETIVIDADE??? não seria Eficiência e Eficácia? Porque Efetividade se percebe com a mudança do status quo!
EX: eficiência- o dinheiro público foi aplicado sem desperdícios, foi feito o máximo com o mínimo. Eficácia- atingiu o objetivo do programa. ex: 100% das crianças em idade escolar estão frequentando a escola.
E Efetividade é ver a mudança acontecendo. o nível de instrução das pessoas melhor. E acho que isso não dá pra avaliar através da transparência.
CONFUSA!
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b - A transparência
consiste em um mecanismo de controle social que permite ao cidadão avaliar a
efetividade da administração pública.
A utilização dos princípios da publicidade, motivação
e participação popular apontam para a existência do princípio da transparência
a orientar as atividades da Administração Pública. Tem como elemento mais
caracterizador facilitar o exame da observância dos princípios que regem a
administração pública quais sejam: da legalidade, da impessoalidade, da moralidade,
da eficiência, da proporcionalidade, além de tratar-se de um processo que incide
sobre a própria legitimidade do uso do poder.
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Complementando o comentário da colega Giselle, a lei 12.527/2011 também reforça o entendimento de transparência x controle social, vejam:
Art. 3o Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes:
I - observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção;
II - divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações;
III - utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação;
IV - fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública;
V - desenvolvimento do controle social da administração pública.
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Gina Medeiros foi exatamente o que pensei, por isso fui na d e errei!
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O termo accountability também pode ser utilizado na esfera da ética, possuindo diversos significados nesse campo, tais como: responsabilidade civil, imputabilidade e a obrigação do governo de prestar contas de forma transparente.
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A - ERRADO - ACCOUNTABILITY É REFERENTE À OBRIGATORIEDADE DE PRESTAÇÃO DE CONTAS, A TRANSPARÊNCIA DA GESTÃO DE UMA COISA QUE É PÚBLICA. O ACCOUNTABILITY ESTÁ LIGADO AO PRINCÍPIO DA INDISPONILBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO, QUE ORIENTA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA IMPONDO-LHE RESTRIÇÕES E LIMITAÇÕES E OBRIGAÇÕES.
B - CORRETO - LEMBREI-ME DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL QUE ESTABELECE, NO ART.1º, §1º, QUE A RESPONSABILIDADE NA GESTÃO FISCAL PRESSUPÕE A AÇÃO PLANEJADA E "TRANSPARENTE". E TAMBÉM DO PRIMORDIAL §1º DO ART. 48.
Art. 48. §1º A transparência será assegurada também mediante:
I – incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos;
II - liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público...
C - ERRADO - O CONTROLE DE DESEMPENHO É DE RESPONSABILIDADE DE TODOS, INCLUSIVE DA POPULAÇÃO, QUE É QUEM DETÉM O PODER. LEMBRE-SE TODO O PODER EMANA DO POVO, OU SEJA, O POVO É O TITULAR DO PODER.
CF/88, Art. 31, §3º As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer CONTRIBUINTE, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei. (AQUI TAMBÉM JÁ CONFIRMAMOS O GABARITO "B" DA QUESTÃO).
D - ERRADO - EM SE TRATANDO DE ORGANIZAÇÕES PÚBLICAS, O OBJETIVO PRINCIPAL É A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBICO, OU SEJA, A QUALIDADE DOS SERVIÇOS PRESTADOS À POPULAÇÃO (FINALIDADE DO GESPÚBLICA). O CONTROLE FINANCEIRO É UM MECANISMO DE AVALIAÇÃO DESSA PRESTAÇÃO A QUAL DEVE SER EFICIENTE. OU SEJA, O CONTROLE FINANCEIRO AVALIA A RELAÇÃO CUSTO-BENEFÍCIO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
E - ERRADO - EM TERMOS ECONÔMICOS, A EFICÁCIA DE UMA EMPRESA REFERE-SE À SUA CAPACIDADE DE SATISFAZER UMA NECESSIDADE DO CLIENTE/SOCIEDADE POR MEIO DO SUPRIMENTO DE SEUS PRODUTOS (BENS OU SERVIÇOS PÚBLICOS), ENQUANTO A EFICIÊNCIA É UMA RELAÇÃO TÉCNICA ENTRE ENTRADAS E SAÍDAS. NESSES TERMOS, A EFICIÊNCIA É UMA RELAÇÃO ENTRE CUSTOS E BENEFÍCIOS, OU SEJA, UMA RELAÇÃO ENTRE OS RECURSOS APLICADOS E O PRODUTO FINAL OBTIDO: É A RAZÃO ENTRE O ESFORÇO E O RESULTADO, ENTRE A DESPESA E A RECEITA, ENTRE O CUSTO E O BENEFÍCIO RESULTANTE. OU SEJA, TANTO PARA UMA ORGANIZAÇÃO PRIVADA QUANTO PARA UMA ORGANIZAÇÃO PÚBLICA O CONCEITO É O MESMO. O QUE MUDA É A FINALIDADE, COMO NO CASO DOS FINS LUCRATIVOS.
GABARITO ''B''
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AH!
NO ITEM "D", PODEMOS MENCIONAR TAMBÉM O SENTIDO OBJETIVO, MATERIAL OU FUNCIONAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
NESSE SENTIDO, O QUE SE TERIA EM CONTA É A PRÓPRIA FUNÇÃO ADMINISTRATIVA EM SI. COM BASE NESSE CRITÉRIO, A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CORRESPONDE AO CONJUNTO DE ATIVIDADES FINALÍSTICAS E INSTRUMENTAIS QUE O ESTADO, POR MEIO DE SEUS ÓRGÃOS, ENTIDADES E AGENTES PÚBLICOS, DESEMPENHA QUANDO EXERCE A FUNÇÃO ADMINISTRATIVA: SERVIÇO PÚBLICO, POLÍCIA ADMINISTRATIVA, FOMENTO E INTERVENÇÃO.
GABARITO ''B''
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a) Accountability: prestação de contas sobre a qualidade da gestão.
c) O controle do desempenho organizacional é de responsabilidade de toda a sociedade.
d) A qualidade do serviço é admitido como objetivo principal tanto nas organizações públicas quanto nas privadas.
e) Os conceitos de eficácia e eficiência aplicam-se, de forma distinta, às organizações públicas e privadas.
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vem TJ-CE, a vaga é minha kkkkk
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Muito cuidado com palavras como:" exclusivo", "principal"... e por ai vai!
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questão atécnica.
efetividade? acho q não
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Alternativa A. Errado. Trata-se do conceito de governança.
Alternativa B. Correto. A transparência é um dos pressupostos para que o controle social possa ser exercido.
Alternativa C. Errado. O controle do desempenho organização é uma responsabilidade de todos (nível estratégico, tático e operacional).
Alternativa D. Errado. Organizações públicas tem como objetivo principal atender suas finalidades sociais.
Alternativa E. Errado. Os conceitos são válidos tanto para a seara pública quanto para a seara privada, contudo, são adaptados a depender do contexto que são utilizados. A efetividade, por exemplo, na seara pública está relacionada ao impacto social provocado por uma política pública. A efetividade na seara privada está relacionada à sustentabilidade da empresa, ou seja, a capacidade da empresa permanecer “viva” no mercado.
Gabarito: B
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LETRA B