Questão 1145419

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-CE
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Administração Pública
• Assuntos: Eficiência, eficácia e efetividade no serviço público

Considerando os conceitos de eficácia e efetividade aplicados à administração pública e a avaliação e mensuração do desempenho governamental, assinale a opção correta.

• A. A partir da positivação constitucional do princípio da eficácia, o cidadão passou a dispor de base jurídica para avaliar as ações de governo.
• B. Uma vez que foram positivadas a eficácia e a efetividade da administração pública, a avaliação do desempenho governamental passou a integrar o controle de legalidade da administração pública.
• C. Na avaliação do desempenho governamental, o ato ineficaz e com deficiência em sua efetividade pode ser anulado pelo Poder Judiciário por motivos de ilegalidade.
• D. A sociedade passou a dispor de base jurídica expressa para exigir a efetividade do exercício de direitos sociais a partir da existência do princípio da eficiência na legislação brasileira.
• E. A efetividade, como princípio constitucional explícito inerente à administração pública, integra o conceito de serviço público adequado.

Gabarito: D

Comentários

• A Letra D é a correta.

  A letra C está errada, pois é possível que um ato ineficaz e com deficiência em sua efetividade tenha legalidade, neste caso não seria possível a sua anulação por parte do Poder Judiciário e sim revogação por parte da Administração Pública.

  
  

• A) O erro da letra A foi dizer "A partir da positivação constitucional do princípio da eficácia", correto seria princípio da eficiência e não eficácia. ERRADA

  B) "Uma vez que foram positivadas a eficácia e a efetividade da administração pública" ERRADA, foi positivada o princípio da eficiência.

  C) o fato de ser um ato ineficaz não surge como motivo para ser anulado. ERRADA

  Ato Eficaz ou Ineficaz = produzindo ou não seus efeitos. Sendo assim, um ato pode ser Perfeito, Válido e Ineficaz.

  E) A Efetividade não é um princípio constitucional EXPLÍCITO. ERRADA.

• Princípios da Administração Pública: Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

  Temos a BASE JURÍDICA EXPRESSA para exigir efetividade do exercício de direitos sociais!

• Eles sempre misturam temas da Adm geral em provas de Adm Pública..

• Cespe é, definitivamente, o pior demônio dos concurseiros! 

• Tenho que ser mais ligeiro....

  Letra D

• Só pra lembrar...

   

  O ato administrativo pode ser perfeito, valido e eficaz (concluído; de acordo com a lei e apto a produzir efeitos); pode ser perfeito valido ineficaz (concluído; de acordo com a lei, mas não é apto a produzir efeitos)

• Excelente comentário do Anderlon!

  Resume tudo corretamente. Grata por sua contribuição!

• Ato ineficaz pode sim ser anulado por motivo de ilegalidade. Ninguém disse que a ilegalidade é por conta de ser eficaz.

• questão toda errada.

  Princípio da eficiência, antes de ser expresso na CF/legislação, já existia implicitamente há anos.

• Há ambiguidade, que se resolveria dizendo-se: Na avaliação do desempenho governamental, o ato ineficaz e com deficiência em sua efetividade pode ser anulado pelo Poder Judiciário ATRIBUINDO-SE a ele motivos de ilegalidade. Também é possível interpretar que o ato era ilegal desde a sua origem, o que o torna passível de anulação pelo P. Judiciário. Ante do princípio da eficiência não havia forma nenhuma de reivindicar direitos sociais? Não gostei.

• Marcos Oliveira, foi assim que pensei.