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Letra B
Art. 130-A. O Conselho
Nacional do Ministério Público compõe-se de quatorze membros nomeados
pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria
absoluta do Senado Federal, para um mandato de dois anos, admitida uma
recondução, sendo:
I - o Procurador-Geral da República, que o preside;
II - quatro membros do Ministério Público da União, assegurada a representação de cada uma de suas carreiras;
III - três membros do Ministério Público dos Estados;
IV - dois juízes, indicados um pelo Supremo Tribunal Federal e outro pelo Superior Tribunal de Justiça;
V - dois advogados, indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;
VI - dois cidadãos de notável
saber jurídico e reputação ilibada, indicados um pela Câmara dos
Deputados e outro pelo Senado Federal.
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Letra A - ERRADA -
Art. 71. O controle
externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal
de Contas da União, ao qual compete:
(...)
III - apreciar, para
fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer
título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas
e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento
em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões,
ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato
concessório;
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alternativa "D" - Fala-se em unidade , pois o Ministério Público possui divisão meramente funcional. O princípio da independência funcional ,
por sua vez, relaciona-se à autonomia de convicção, pois promotores e
procuradores podem agir da maneira que melhor entenderem, submetem-se
apenas em caráter administrativo ao Chefe da Instituição. Já o princípio
da indivisibilidade
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a) As funções do MP estão previstas nos incisos do art. 129, CF:
I - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei;
II - zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia;
III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;
IV - promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos nesta Constituição;
V - defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas;
VI - expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los, na forma da lei complementar respectiva;
VII - exercer o controle externo da atividade policial, na forma da lei complementar mencionada no artigo anterior;
VIII - requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais;
IX - exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade, sendo-lhe vedada a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.
b) CORRETA, art. 130-A, CF
c) O Ministério Público não integra e nem está subordinado aos demais Poderes - Executivo, Legislativo e Judiciário - sendo-lhe assegurado autonomia funcional e administrativa.
d) Art. 127, §1º, CF. São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.
Unidade. O princípio da unidade deve significar a capacidade e a possibilidade dos membros do Ministério Público agirem como se fossem um só corpo, uma só vontade. A manifestação de um deles vale, portanto, como manifestação de todo o órgão.
Indivisibilidade. A indivisibilidade é uma decorrência daquela unidade, pois torna possível a reciprocidade na atuação, podendo os membros do Ministério Público substituírem-se reciprocamente sem prejuízo do ministério comum.
Independência funcional. Pelo princípio da independência funcional, os membros do Ministério Público não devem subordinação intelectual ou ideológica a quem quer que seja, podendo atuar segundo os ditames da lei, do seu entendimento pessoal e da sua consciência.
e) Art. 128, §4º, CF. Os Procuradores-Gerais nos Estados e no Distrito Federal e Territórios poderão ser destituídos por deliberação da maioria absoluta do Poder Legislativo, na forma da lei complementar respectiva.
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e) Os procuradores-gerais dos estados poderão ser destituídos por deliberação do procurador-geral da República.
Só uma observação quanto a esse item.
Procurador-geral do Estado é DIFERENTE de Procurador-geral de Justiça (nos Estados).
O primeiro cargo é integrante da advocacia pública de cada estado, não guardando relação alguma com o MP estadual!
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Art. 130-A. O Conselho Nacional do Ministério Público
compõe-se de quatorze membros nomeados pelo Presidente da República, depois de
aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, para um mandato de
dois anos, admitida uma recondução, sendo: (Incluído pela Emenda Constitucional
nº 45, de 2004)
§ 1º Os membros do Conselho oriundos do Ministério
Público serão indicados pelos respectivos Ministérios Públicos, na forma da
lei.
§ 2º Compete ao Conselho Nacional do Ministério
Público o controle da atuação administrativa e financeira do Ministério Público
e do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros, cabendo lhe:
I zelar pela autonomia funcional e administrativa do
Ministério Público, podendo expedir atos regulamentares, no âmbito de sua
competência, ou recomendar providências;
II zelar pela observância do art. 37 e apreciar, de
ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados
por membros ou órgãos do Ministério Público da União e dos Estados, podendo desconstituí-los,
revê-los ou fixar prazo para que se adotem as providências necessárias ao exato
cumprimento da lei, sem prejuízo da competência dos Tribunais de Contas;
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Hum, mas o texto de lei não fala "MAIORIA ABSOLUTA DO SENADO"? Essa Cespe....
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A Constituição brasileira prevê em seu art.
71, III, que o controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido
com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete apreciar, para
fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer
título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas
e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento
em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões,
ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato
concessório. O art. 129, da CF/88, dispõe sobre as funções institucionais do
Ministério Público. Incorreta a alternativa A.
Conforme o art. 130-A, da CF/88, o Conselho Nacional do
Ministério Público compõe-se de quatorze membros nomeados pelo Presidente da
República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado
Federal, para um mandato de dois anos, admitida uma recondução. Correta a
alternativa B.
O Ministério Público não é órgão do Poder Judiciário. De
acordo com o caput do art. 127, da CF/88, o Ministério Público é instituição
permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa
da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais
indisponíveis. O art. 127, § 2º, da CF/88, dispõe que ao Ministério Público é
assegurada autonomia funcional e administrativa, podendo, observado o disposto
no art. 169, propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e
serviços auxiliares, provendo-os por concurso público de provas ou de provas e
títulos, a política remuneratória e os planos de carreira; a lei disporá sobre
sua organização e funcionamento. Incorreta a alternativa C.
O art. 127, § 1º, da CF/88, estabelece que são princípios
institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a
independência funcional. Incorreta a alternativa D.
De acordo com o art. 127, § 4º, da CF/88, os
Procuradores-Gerais nos Estados e no Distrito Federal e Territórios poderão ser
destituídos por deliberação da maioria absoluta do Poder Legislativo, na forma
da lei complementar respectiva. Incorreta a alternativa E.
RESPOSTA: Letra B
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Opa! Olha que tem....
Art. 130-A. O Conselho Nacional do Ministério Público compõe-se de quatorze membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, para um mandato de dois anos, admitida uma recondução, sendo: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
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Apenas para acrescentar aos estudos. O corregedor nacional do CNMP é escolhido entre os membros do ministério público que o integram, sendo vedada a sua recondução para esse cargo (art. 130 A paragrafo terceiro).
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Letra B
Art. 130-A. O Conselho
Nacional do Ministério Público compõe-se de quatorze membros nomeados
pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria
absoluta do Senado Federal, para um mandato de dois anos, admitida uma
recondução
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A CESPE, às vezes, vacila na elaboração de questões. não apenas ela, mas outras bancas de concurso, mas isso se torna maldade muitas vezes. Você poderia responder essa questão por eliminação, mas mesmo assim, ainda ficaria com uma pulga atrás da orelha, pois o texto constitucional fala que a composição do CNMP deve ser feita com a aprovação da maioria absoluta do Senado Federal. Tecnicamente, a alternativa não está errada, mas leva a um entendimento duvidoso, pois do jeito que está escrito, o candidato pode pensar que a aprovação da composição pode ser com qualquer quorum.
Cuidado pessoal.
Acertei por eliminação.
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Mneumonico usado para lembrar dos Princípios Institucionais do MP:
"INDU";
INdependência FuncionalINdivisibilidade eUnidade
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Além do problema q outros colegas já falaram, acontece que o PGR é membro nato do CNMP. E para essa função, de membro nato e presidente do CNMP, é dispensável aprovação pelo Senado Federal.
Só resolvendo por eliminação mesmo... (e ficando com pulga atrás da orelha)
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A) ERRADA!
Apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal na administração direta e indireta -> NÃO É FUNÇÃO DO M.P
PRINCIPAIS FUNÇÕES INSTITUCIONAIS DO MP.
> P. ação Penal Publica
> Promover o Inquerito Civil
> Promover a Ação Civil Pública
> Controle EXTERNO da atividade Policial
> Interesse das Populações Indiginas
> Requisitar diligências Investigatorias
> Requisitar Instauração de Inquerito Civil
B) COOREETO!
C) ERRADA!
M.P -> NÃO VINCULADO a qualquer outro poder; ORGÃO INDEPENDETE!
D) ERRADA!
Principios do MP e das DP's
> Invisibilidade
> Unidade
> Independência Funcional
E) ERRADA!
Destituição de Procuradores-Gerais nos Estados e DF -> Maioria ABSOLUTA do PODER LEGISLATIVO
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GABARITO: B
Obs.:
a alternativa 'a' é competência do TCU "apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal na administração direta e indireta."
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a) É função institucional do Ministério Público apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal na administração direta e indireta. ERRADA
b) O Conselho Nacional do Ministério Público é composto por quatorze membros nomeados pelo presidente da República, após aprovação do Senado Federal. CORRETA, 14 MEMBROS NOMEADOS PELO PR, MANDATO DE 2 ANOS
c) O Ministério Público, instituição permanente que desempenha atividade essencial à função jurisdicional do Estado, é subordinado administrativamente ao Poder Judiciário. ERRADA, MP NÃO É SUBORDINADO AO PJ, TEM AUTONOMIA FUNCIONAL E ADMINISTRATIVA
d) São princípios institucionais do Ministério Público a seletividade, a uniformidade e a independência funcional. ERRADA, PRINCIPIOS: UNIDADE, INDIVISIBILIDADE, INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL
e) Os procuradores-gerais dos estados poderão ser destituídos por deliberação do procurador-geral da República. ERRADA, DESTITUIDOS PELO PL
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Examinador foi no art. 194 para tentar confundir o candidato, atribuindo ao MP os objetivos da SS:
Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.
Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:
I - universalidade da cobertura e do atendimento;
II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;
III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços
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GAB: B
a) ERRADO. O inciso III do art. 71 da Constituição Federal estabelece que compete ao TCU apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo poder público, excetuadas as nomeações para cargos de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório.
b) CORRETO. O Conselho Nacional do Ministério Público é composto por quatorze membros nomeados pelo presidente da República, após aprovação do Senado Federal. (Art. 130-A, CF/88)
c)ERRADO. O Ministério Público, não faz parte e nem se subordina a nenhum poder.
d)São princípios institucionais do Ministério Público: Unidade,independência funcional e indivisibilidade.
e) Competência do governador do estado.
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O Conselho Nacional do Ministério Público compõe-se de 14 membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, para um mandato de 2 anos, admitida uma recondução sendo:
- O Procurador-Geral da República, que o preside;
- 4 membros do Ministério Público da União, assegurada a representação de cada uma de suas carreiras;
- 3 membros do Ministério Público dos Estados;
- 2 juízes, indicados um pelo Supremo Tribunal Federal e outro pelo Superior Tribunal de Justiça;
- 2 advogados, indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;
- 2 cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados um pela Câmara dos Deputados e outro pelo Senado Federal.
GABARITO: B
-
De acordo com o art. 127, § 4º, da CF/88, os Procuradores-Gerais nos Estados e no Distrito Federal e Territórios poderão ser destituídos por deliberação da maioria absoluta do Poder Legislativo, na forma da lei complementar respectiva. Incorreta a alternativa E.
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Art. 130-A.
É composto de 14 membros, nomeados pelo PR, pela maioria absoluta do SF mandato de 2 anos, admitida uma recondução
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OS 14 MEMBROS DO CNMP SÃO NOMEADOS PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA APÓS APROVAÇÃO DO SENADO. MAIORIA ABSOLUTA- 2 ANOS MANDATO E COM DIREITO UMA RECONDUÇÃO
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O art. 130-A, caput, da CF/88, prevê que o Conselho Nacional do Ministério Público compõe-se de quatorze membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, para um mandato de dois anos, admitida uma recondução.
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No que se refere ao Ministério Público, é correto afirmar que: O Conselho Nacional do Ministério Público é composto por quatorze membros nomeados pelo presidente da República, após aprovação do Senado Federal.